PROCESSO N.º: 2014.3.021156-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ELSON DELYS COSTA LEMOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          ELSON DELYS COSTA LEMOS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 181/198, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 141.943: EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS CIVIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. MODUS OPERANDI. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR. SISTEMA TRIFÁSICO OBEDECIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não merece acolhimento o pedido de nulidade do processo desde o oferecimento da denúncia, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que de fato o MM. Juiz a quo deixou de receber a denúncia expressamente. Entretanto, é uníssono na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o mero ato processual do juiz designando a data de interrogatório do denunciado supõe o recebimento tácito da denúncia. Precedentes. Preliminar rejeitada. O contexto probatório mostra-se coerente e seguro quanto à prática do crime de tráfico por parte do apelante, uma vez que se enquadra em uma das modalidades previstas no art. 12, caput, da Lei n.º 6.368/76. Em que pese ter sido negada a propriedade da substância para fins de traficância, prática essa muito comum em situações desta natureza, os argumentos do apelante são frágeis frente ao conjunto probatório dos autos, uma vez que, compulsando os autos, atesto que a droga pertencia ao réu. Com efeito, não há nos autos, nenhuma prova que os depoimentos dos policiais e a ação policial tenham sido deflagrados com o intuito de incriminar falsamente o recorrente. Com relação ao pleito de fixação da pena-base em seu mínimo legal, entendo que não cabe qualquer alteração da reprimenda fixada. Analisando a decisão ora combatida, verifico que o Juízo Singular fundamentou os vetores judiciais elencados no art. 59 do Código Penal de maneira concisa, mas totalmente coerente com o paradigma da norma prescrita no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Desta feita, impôs uma pena um pouco acima do mínimo legal, suficiente para repreensão necessária do delito em tela, não necessitando de qualquer reparo. No que se refere à minorante do § 4º do artigo 33, da Lei 11.343/06, não se pode perder de vista que o legislador ao criá-la para o réu ¿primário¿, de bons antecedentes, não se dedique às atividade criminosas nem integre organização criminosa. No caso dos autos, verifico que o Juízo Singular reconheceu a aplicação da minorante, contudo, em razão da natureza da droga, cocaína; a quantidade apreendida, 21 petecas, 16,32g, bem como a análise do art. 59 do Código Penal, decidiu o juiz sentenciante, com base nas circunstâncias do caso concreto, aplicar a causa de diminuição na fração de 1/6 (um sexto), o que restou suficiente e adequada ao delito praticado. Por conseguinte, tenho como incabível qualquer alteração no quantum estabelecido, devendo ser mantida a fração fixada na sentença. RECURSO DEPROVIDO. UNÂNIME. (2014.3.021156-0. 141.943. REL. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR. Data jul. 18/12/2014. Data pub. 07/01/2015).           Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o art. 59 do Código Penal.          Contrarrazões às fls. 241/257.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.         O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 20/01/2015 (fl. 180), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 27/01/2015 (fl. 181), dentro do prazo legal.         A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação.         O presente recurso especial merece seguimento.         A causa de pedir do Recorrente diz respeito à dosimetria da pena, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida, tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém, não fundamentadas.         No presente caso, o juiz de primeiro grau ao proceder a dosimetria da pena imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis três das oito vetoriais. Em sede de apelação, a Câmara julgadora manteve a sentença condenatória em todos os seus termos.          Ocorre, que as três circunstâncias judiciais desvaforáveis foram fundamentadas genericamente, com avaliações subsumidas no próprio tipo penal imputado ao recorrente, dissociadas das circunstâncias concretas dos autos.          Não se trata, no presente caso, de reexame do contexto fático-probatório, tendo em vista que a justificativa utilizada para a exasperação, como já foi referido, não utiliza elementos concretos colhidos na instrução processual, e sim abstrações e elementos inerente ao crime pelo qual foi o recorrente condenado.         A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, cujo procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de especial.         Ocorre que a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, sem a necessidade de entrar no mérito da questão, não é suficiente para exasperar a pena. Nesse sentido o posicionamento so STJ: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO ATIVAQ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO (EN. 269/STJ). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) III - O aumento de 1 (um) ano e 6 (seis) meses na pena-base em relação às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, baseado em considerações genéricas e abstrações vagas ou inconclusivas, assim como na utilização de dados integrantes da própria conduta tipificada, configura flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. (...) (HC 294.751/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/12/2014). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. QUESTÕES INERENTES AO TIPO PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. PERIGO ABSTRATO. DELITO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. (...) 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau valorou negativamente os motivos e as consequências do crime, com base em elementos inerentes ao tipo penal, aplicáveis a qualquer delito de tráfico de drogas. Isso, com menção à motivação de obter "dinheiro fácil", bem como aos prejuízos psicossomáticos causados aos adquirentes da droga e à desestabilização familiar. Já a natureza e a quantidade da droga (quase 200 kg de maconha), que inclusive devem preponderar sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, autorizam o acréscimo da pena-base. (...) (HC 311.231/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS COMPREENDIDAS NO PRÓPRIO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 1/2. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. (...) 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 3. Implica violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, bem como subsumidas no próprio tipo penal imputado ao condenado, sem que esteja fundamentada em dados constantes nos autos. (...) (HC 181.706/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014). HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CULPABILIDADE. CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME. MOTIVOS. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO. (...) 4. Não foram arrolados dados concretos a justificar o recrudescimento da reprimenda em razão das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e aos motivos do crime, haja vista que o Juízo de primeiro grau teceu, tão somente, considerações vagas e genéricas, completamente dissociadas das circunstâncias concretas dos autos, valorando a culpabilidade com base no conceito analítico de crime - potencial consciência da ilicitude - e os motivos, com fulcro em elementos ínsitos ao tipo penal em testilha, a saber, o tráfico de drogas - lucro fácil. (...) (HC 298.398/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014).          Dessa forma, tais circunstâncias não podem ser prejudiciais ao recorrente, pelo fato do fundamento utilizado para o acréscimo da sanção ser indevido, pois tais questões, ¿crime de tráfico que afeta a saúde pública e é nefásto para a sociedade¿, são inerentes ao próprio tipo penal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.          Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea `a¿ do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. Elson Delys Costa Lemos. Proc. N.º 2014.3.021156-0 (2015.02258182-43, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)