TJPA 0001583-68.1997.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - AUTORES REPRESENTADOS PELA MÃE - MAIORIDADE CIVIL ADQUIRIDA NO CURSO DA AÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. I - Na época da propositura da ação perante o juízo de piso, os menores estavam sob a responsabilidade da mãe e com advogado constituído nos autos, à época da interposição do recurso pelo Ministério Público, os menores já haviam adquirido a maioridade civil e constituíram novo advogado. Portanto, in casu, afigura-se a ilegitimidade do órgão para recorrer como custos legis. II À unanimidade de votos, preliminar acolhida, recurso não conhecido.
(2009.02732410-61, 77.380, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-27, Publicado em 2009-05-07)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - AUTORES REPRESENTADOS PELA MÃE - MAIORIDADE CIVIL ADQUIRIDA NO CURSO DA AÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. I - Na época da propositura da ação perante o juízo de piso, os menores estavam sob a responsabilidade da mãe e com advogado constituído nos autos, à época da interposição do recurso pelo Ministério Público, os menores já haviam adquirido a maioridade civil e constituíram novo advogado. Portanto, in casu, afigura-se a ilegitimidade do órgão para recorrer como custos legis. II À unanimidade de votos, preliminar acolhida, recurso não conhecido.
(2009.02732410-61, 77.380, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-27, Publicado em 2009-05-07)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
27/04/2009
Data da Publicação
:
07/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
LEONARDO DE NORONHA TAVARES
Número do documento
:
2009.02732410-61
Tipo de processo
:
APELACAO CIVEL
Mostrar discussão