EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. NULIDADE DA DECISÃO EM FACE DA NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUIDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMRPOVIDO, À UNANIMIDADE. Não há motivos capazes de ensejar a nulidade da decisão na forma questionada pelo Apelante. A intervenção do Ministério Público de segundo grau é capaz de suprir a omissão verificada na instância inicial, logo, inexiste prejuízo capaz de ensejar nulidade na decisão apelada. Constatada a paternidade pelo Laudo de Exame de DNA, não há que se falar em cerceamento de defesa do julgamento antecipado da lide, haja vista que demais provas seriam incapazes de abalar a certeza do referido exame. (2010.02672193-49, 93.650, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-11-22, Publicado em 2010-12-14)