EMENTA APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TESE REJEITADA. O OBJETIVO DO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO É A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS NA PRESENÇA DO JUIZ, QUE DEVERÁ DECIDIR DE FORMA IMEDIATA, SEM INTERMEDIÁRIOS, APROVEITANDO-SE DA PRESENÇA DA PROVA NA SUA MENTE, JUSTIFICANDO, ASSIM, A CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM UMA ÚNICA AUDIÊNCIA E A EXIGÊNCIA DE QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE SEJA O MESMO QUE ATUOU NA FASE DE COLHEITA DE PROVAS. CONTUDO, O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ RESTOU FLEXIBILIZADO POR FORÇA DA POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A APLICAÇÃO ANALÓGICA AO PROCESSO PENAL DA NORMA JURÍDICA ENCARTADA NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O MAGISTRADO QUE SENTENCIOU O FEITO É DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR ESTAR PRESENTE UMA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME DE DEPREENDE DO OFÍCIO Nº 50/2013 EXPEDIDO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE EXAMES PERICIAIS CAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE E DE AMEAÇA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. NO QUE TANGE À CLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO COMO LESÃO CORPORAL GRAVE, A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR PODERÁ SE DAR EVENTUALMENTE POR DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO OFENDIDO OU DO SEU DEFENSOR. A FALTA DO EXAME COMPLEMENTAR, CONTUDO, PODERÁ SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. TAL CONCLUSÃO É EXTRAÍDA DA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A CLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO COMO LESÃO CORPORAL GRAVE, CONTUDO, NÃO PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR SE A PROVA PERICIAL NA QUAL ESTÁ ERIGIDA A ACUSAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE PRÉ-CONSTITUÍDA, VALE DIZER, PRODUZIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR SEM A OBSERVÂNCIA DO DEBATE DEMOCRÁTICO. O EXAME PERICIAL REALIZADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL ESTÁ A SERVIÇO DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, SERVINDO PARA FORMAR UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO FUMUS COMISSI DELICTI DE FORMA A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. DESSE MODO, O EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONSTITUI ATO DE PROVA: É PRODUZIDO SEM A OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CUIDANDO-SE DE ATO DE INVESTIGAÇÃO NO QUAL É SUBTRAÍDO DAS PARTES O DIREITO DE PARTICIPAR, DE MANTER UMA RELAÇÃO DE CONTRAPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À ACUSAÇÃO E DE ESTAR INFORMADO DE TODOS OS ATOS DESENVOLVIDOS NO PROCEDIMENTO. LOGO, NÃO PODEM AS PARTES, POR EXEMPLO, FORMULAR QUESITOS PARA SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO, O QUE, INDUBITAVELMENTE, IMPLICA TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. É CONSECTÁRIO LÓGICO DA GARANTIA DA JURISDIÇÃO O DIREITO DE SER JULGADO COM FULCRO EM PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO, EM CONSONÂNCIA COM AS GARANTIAS DECORRENTES DO DUE PROCESSO OF LAW. DAÍ PORQUE O JUÍZO CONDENATÓRIO DEVE ESTAR SEMPRE ARRIMADO EM ATOS DE PROVA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO DEBATE DEMOCRÁTICO, E NÃO, SIMPLESMENTE, EM ATOS DE INVESTIGAÇÃO, COMO É O CASO DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PRODUZIDO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DOUTRINA. PORTANTO, O AUTO DE CORPO DE DELITO QUE LASTREIA A DENÚNCIA É DESTINADO APENAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ACUSADOR E NÃO DO JULGADOR, O QUAL NÃO PODERÁ NELE APOIAR-SE PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. ALÉM DISSO, A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO §3º DO ARTIGO 168 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATINENTE À POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA PROVA PERICAL PELA TESTEMUNHAL NA HIPÓTESE DE DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS, NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO PORQUE INADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DO CORPO DE DELITO INDIRETO NO CASO DE DESÍDIA DO APARELHO ESTATAL NO QUE TANGE À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IN CASU, É IMPORTANTE DESTACAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A REALIZAÇÃO DO EXAME COMPLEMENTAR A FIM DE COMPROVAR A INCAPACITAÇÃO DA VÍTIMA RENATA ANDRADE DA COSTA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS PELO PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS, O QUE EVIDENCIA O DESEJO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO PARQUET EM ESCLARECER EVENTUAL DEFICIÊNCIA EXISTENTE NO AUTO DE CORPO DE DELITO QUE FULCROU A IMPUTAÇÃO VEICULADA NA DENÚNCIA, SENDO CURIAL ASSINALAR, PORÉM, QUE A PRODUÇÃO DO EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR CONSTITUIRIA PROVIDÊNCIA FUNDAMENTAL PARA QUE O ÓRGÃO ACUSADOR SE DESONERASSE POR COMPLETO DA CARGA PROBATÓRIA QUE LHE COMPETIA, A FIM DE OBTER A DECISÃO CONDENATÓRIA OBJETIVADA. POR TAIS DEVE SER DECRETADA A INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO QUE PERTINE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 564, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O EXAME COMPLEMENTAR REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU, NA HIPÓTESE DE NÃO REALIZAÇÃO DO CITADO EXAME, SEJA PROVIDENCIADA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR, FACULTANDO-SE AO MAGISTRADO A COLETA DE NOVOS DEPOIMENTOS PARA OS FINS DO §3º DO ARTIGO 168 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATIVAMENTE AO CRIME DE AMEAÇA, A NÃO REALIZAÇÃO DOS EXAMES PERICIAIS ELENCADOS EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. O DELITO DE AMEAÇA É CLASSIFICADO COMO CRIME FORMAL: NÃO É EXIGIDA A OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO, MOTIVO PELO QUAL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NÃO CONSTITUI PROVIDÊNCIA SEMPRE POSSÍVEL. ASSIM, SOMENTE EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS, NAS QUAIS AÇÃO DELITUOSA DEIXE VESTÍGIOS, O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO É O CASO DOS AUTOS, SERÁ POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS GABRIELA DO NASCIMENTO FERREIRA COSTA E RENATA ANDRADE DA COSTA. TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE E HARMONICO QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS E SEM DEIXAR VESTÍGIOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. TESES PREJUDICADAS POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FORÇA DA AUSÊNCIA DO EXAME COMPLEMENTAR PARA COMPROVAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO COMO LESÃO CORPORAL GRAVE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE REJEITADA. DIANTE RESSALVA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MOSTRA-SE INCABÍVEL NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA É INERENTE AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA A PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04485661-82, 129.615, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-02-14, Publicado em 2014-02-18)