HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONDICOES PESSOAIS FAVORÁVEIS IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Materialidade e indícios suficientes de autoria suficientemente demonstrados pela prisão em flagrante delito da paciente. 2. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, em virtude do elevado potencial ofensivo do crime de entorpecentes, que além de tratar-se de ilícito de difícil controle pelas autoridades competentes, enseja o cometimento de diversos outros crimes, necessitando de medidas mais enérgicas pelo Judiciário, como a medida excepcional constritiva da liberdade. 3. O artigo 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a concessão do beneficio da liberdade provisória, principalmente se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 4. Somente se cogita a existência de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal se constatada a inércia injustificada do Juízo processante, o que não ocorreu na presente hipótese. 5. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de per si revogar o decreto cautelar. 6. Princípio da Confiança no juiz próximo da causa. 7. Ordem DENEGADA, nos termos da fundamentação do voto. (2010.02616048-92, 88.997, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-06-28, Publicado em 2010-07-01)