ACÓRDÃO Nº: PROCESSO Nº 0001642-51.2017.8.14.0000 SESSÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: BELÉM IMPETRANTE: WALDINEI FURTADO DA COSTA ? OAB/PA 23.897 PACIENTE: JESSICA ESTHEFANI DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: D. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP PREENCHIDOS ? PACIENTE MULHER COM FILHO MENOR COM 03 (TRES) ANOS - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO INCISO V, DO ART. 318, DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.257/2016 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente presa em flagrante presa preventivamente pela suposta prática do crime capitulado no art. 157, §2º, I e II, do CPB. 2. Presentes os requisitos do artigo 312, do CPP, não é o caso de revogação da prisão preventiva. Todavia, estando comprovado nos autos, que a Paciente possui um filho menor com 03 (três) anos de idade, mesmo não minorando a gravidade do delito pelo qual foi segregada, há de ser observado que as circunstâncias autorizam o deferimento da prisão domiciliar, sendo premente a necessidade dos cuidados de sua mãe ao filho. 3. Alguns fatos devem ser considerados, a entrada em vigor da Lei n.º 13.257/16, que alterou a redação do inciso IV do artigo 318, do CPP, acrescentando os incisos V e VI, possibilitando ao Juízo a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 4. Cumpre ressaltar, que apesar das condições subjetivas favoráveis não serem garantidoras de eventual direito à soltura, o fato da Paciente não possuir antecedentes criminais e ter apresentado endereço fixo, deve ser valorado de forma positiva, a fim de conferir-lhe a substituição da segregação pela prisão domiciliar. (2017.00966898-05, 171.492, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-14)