EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DO ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006 INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPROCEDÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/2006 PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA QUE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA NA CASA DO APELANTE SE DESTINAVA À VENDA REDUÇÃO DA PENA IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MILITANDO CONTRA O RECORRENTE E O FATO DESTE SE DEDICAR AO TRÁFICO DE DROGAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/2006. As provas produzidas em juízo demonstram, de forma segura, que o apelante mantinha em sua casa substância entorpecente para a venda, o que impossibilita a sua absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n° 11.343/2006. 2. REDUÇÃO DA PENA BASE. Ao analisar, de forma fundamentada, as circunstâncias do art. 59 do CPB, o juiz sentenciante considerou como desfavoráveis ao acusado a sua culpabilidade e a conduta social, o que constitui justificativa suficiente para fixar a pena base acima do mínimo legal e o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que fixada em 08 (oito) anos de reclusão. 3. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. O édito condenatório não merece censura por não ter reconhecido a causa de diminuição de pena prevista no §4° do art. 33 da Lei n°11.343/2006, uma vez que a prova testemunhal, conforme ressaltado pelo Juízo a quo, colhida na instrução criminal, demonstrou que o apelante se dedica à venda de substâncias entorpecentes, não constituindo a presente ação penal um fato isolado na sua vida. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2014.04465783-61, 128.471, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-14, Publicado em 2014-01-16)