TJPA 0001664-64.2012.8.14.0201
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO POR DETERMINAÇÃO DO APELANTE. RÉU REVEL. COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E CONTESTAÇÃO APRESENTADA SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. A INSCRIÇÃO INJUSTA DO NOME DOS AUTORES NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, POR DETERMINAÇÃO DO APELANTE, POR SI SÓ CONFIGURA O DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2014.04509152-31, 131.320, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-24, Publicado em 2014-03-31)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO POR DETERMINAÇÃO DO APELANTE. RÉU REVEL. COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E CONTESTAÇÃO APRESENTADA SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. A INSCRIÇÃO INJUSTA DO NOME DOS AUTORES NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, POR DETERMINAÇÃO DO APELANTE, POR SI SÓ CONFIGURA O DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2014.04509152-31, 131.320, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-24, Publicado em 2014-03-31)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
24/03/2014
Data da Publicação
:
31/03/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
Número do documento
:
2014.04509152-31
Tipo de processo
:
Apelação
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