CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇÚ/PA. SEGUNDO O ARTIGO 65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, IN VERBIS: A EXECUÇÃO COMPETIRÁ AO JUIZ INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (...). NO DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3.868 DE 26/4/2007 FORA PUBLICADA A RESOLUÇÃO Nº 016/2007-GP, A QUAL DISPÕE EM SEUS ARTIGOS 1º E 2º QUE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL NO QUE TANGE À EXECUÇÃO PENAL DEFINE-SE COM BASE NO CENTRO DE RECUPERAÇÃO ONDE O REEDUCANDO ESTIVER CUSTODIADO. CONSIDERANDO QUE O RESSOCIALIZANDO NILSON SILVA GOMES CUMPRE A PENA NO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOMÉ-AÇÚ/PA O JUÍZO DE DIREITO INVESTIDO NA JURISDIÇÃO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇÚ/PA É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇÚ/PA. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04242990-62, 127.679, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-12-11, Publicado em 2013-12-13)