PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0001691-65.2002.814.0201 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: G. A. DA S. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por G. A. DA S., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 165.978, assim ementado: PENAL. ESTUPRO. Art. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COERENTES NOS AUTOS. LAUDOS PERICIAIS QUE COMPROVAM A OFENSA A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA BEM COMO DE VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. VALIDADE. HARMONA COM DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA VALORADA DE FORMA AMPLA E GENÉRICA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME SEM ELEMENTOS DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (2016.04124888-74, 165.978, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-13).               Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59 do Código Penal, diante do equívoco na valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias do crime, comportamento da vítima e consequências do crime), haja vista que os argumentos utilizados para agravar não são suficientes para afastar a pena-base do mínimo legal. Logo, requer a readequação da pena base ao mínimo legal, sob pena de evidente error iuris in iudicando.               Contrarrazões às fls. 205/208.               É o relatório. Decido.               Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida tem a publicação e a intimação da Defensoria Pública depois da entrada em vigor da Lei n.º 13.105 de 2015 (fls. 179 e 180), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual.               A priori, tem-se a dizer que a decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e estão presentes a regularidade de representação, a tempestividade, o interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               O presente recurso especial desmerece seguimento.               Se faz perceber que, para verificação das supostas arguições levantadas pelo recorrente, primordial se faria a reanálise de fatos e provas arrolados nos autos, visto que as ofensas legais apontadas trazem como um todo o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que as circunstâncias judiciais valoradas como desfavorável ao recorrente foram a culpabilidade, as circunstâncias do crime, o comportamento da vítima e as consequências do crime, crime, cujo fundamento da decisão do Juízo a quo foi concluído com base nos fatos e provas arrolados nos autos para fixar a pena-base em 9 anos de reclusão e 110 dias-multa, em regime fechado (fl. 133v).               Por outro lado, constata-se que a pena-base já foi reduzida pelo Juízo ad quem, haja vista que readequou para 8 anos de reclusão e 70 dias multa, em regime fechado (fl. 178).               Assim, denota-se que as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confira-se o seguinte aresto da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. I - Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados às escondidas, a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente, como no caso concreto, quando coerente, sem contradições e em consonância com as demais provas colhidas nos autos. Precedentes. II - Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. III - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o art. 59 do Código Penal, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. IV - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o deferimento do regime semiaberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. V - No presente caso, verifica-se que a pena-base foi fixada em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão - acima do mínimo legal, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) -, o que justifica a imposição do regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena aplicado. VI - "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (HC n. 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1619246/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 11/11/2016). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES    Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.M.31  Página de 3 (2017.01223953-87, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-31, Publicado em 2017-03-31)