EMENTA: PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 155, §§ 1º E 4º DO CPB ? PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ? REFORMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MOTIVOS E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA SEREM VALORADAS COMO NEUTRAS ? MANUTENÇÃO DO ARESTO JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE ? AUTORIZAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE ? SÚMULA Nº 23 DESTA CORTE ? PROPORCIONALIDADE ? MANUTENÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL ? Neste voto condutor, foram reformadas as circunstâncias judiciais dos motivos e do comportamento da vítima, persistindo como negativo o vetor judicial das circunstâncias do crime. Em que pese tais reformas, isto, por si só, não é suficiente para alterar a pena-base imposta pelo Juízo de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, a qual guarda proporcionalidade com o crime perpetrado pelo apelante, preservando a retribuição, prevenção e ressocialização do agente, funções da pena que se esperam de uma reprimenda estatal. Portanto, considerando a existência de circunstância judicial valorada negativamente (circunstâncias do crime), é lícito o distanciamento da reprimenda basilar, desde que feito com a devida proporcionalidade, consoante se vê in casu. É o que determina a Súmula nº 23 desta Corte. A par disso, cumpre elucidar que o magistrado possui discricionariedade juridicamente vinculada para definir, na dosagem da pena, o quantum que entender justo, proporcional e razoável para cumprir com as finalidades de prevenção e repressão da pena, o que fez o Juízo, na espécie, de maneira escorreita, tendo estabelecido a basilar acima do mínimo legal. Nas demais fases, nada há o que se considerar, pelo que deve ser mantida a reprimenda corporal definitiva de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias multa, ante a aplicação da causa de aumento na fração de 1/3 pelo repouso noturno. Da mesma forma, entendo proporcional a sua substituição pela restritiva de direitos consistente no pagamento de 02 (dois) salários mínimos a entidade(s) pública(s) ou privada(s) com destinação social a ser definida pelo juízo de execução. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.03281203-10, 194.217, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-16)