EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MILITANDO CONTRA O RECORRENTE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CPB AUSÊNCIA DE PROVA DOS SEUS REQUISITOS MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA O INICIAL FECHADO PROCEDIDA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Redução da pena base ao mínimo legal. A pena base não pode ser fixada no mínimo legal se militam contra o apelante a culpabilidade e as circunstâncias do delito cuja análise está devidamente fundamentada. 2. Aplicação da atenuante do art. 66 do CPB. A incidência da atenuante prevista no art. 66 do CPB exige prova de que o Estado e a sociedade tivessem contribuído para que o recorrente ingressasse no mundo do crime, o que diminuiria o grau de reprovação de sua conduta, mas este não é o caso dos autos. 3. Mudança no regime fechado reconhecida de ofício. Modifica-se o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade do fechado para o inicialmente fechado, a fim de se preservar o direito do apelante à futura progressão de regime. 4. Recurso conhecido e improvido. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade alterada de ofício. Decisão unânime. (2013.04145683-13, 120.705, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-06-11, Publicado em 2013-06-13)