EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA CO-AUTORIA PRERROGATIVA DE FORO DE UM DOS ACUSADOS JÚRI DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO PREFEITO. 1- A competência dos crimes dolosos contra a vida está definida na Constituição. Ocorre o desmembramento do julgamento quando a competência do Prefeito é atribuída ao Tribunal de Justiça, e a do co-autor ou partícipe, ao Tribunal do Júri, no local onde o crime teria sido perpetrado, ou, se for o caso de desaforamento, onde for indicado pelo Tribunal. Inteligência do artigo 84 e seguintes do CPP. 2- Com efeito, a inicial descreve a conduta delituosa dos acusados, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime, em tese, praticado, somados, ainda, aos indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. 3. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese (Precedentes do STF e STJ). Denúncia recebida. Unânime. (2011.03026054-82, 99.986, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-08-22, Publicado em 2011-08-25)