TJPA 0001748-27.2002.8.14.0051
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS COM A CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA PELA RETIRADA DO ADVOGADO DO EMBARGANTE DO PLENÁRIO E DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS POR ESTAS SEREM ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO INOCORRÊNCIA ARGUMENTO TRAZIDO EM ADITAMENTO AOS DECLARATÓRIOS PRECLUSÃO CONSUMATIVA EMBARGOS REJEITADOS DECISÃO UNÂNIME. Enfrentadas todas as teses apresentadas pelo embargante quando de seu apelo, o respectivo acórdão não pode ser considerado omisso. Não pode ser enfrentada a alegação que é deduzida em petição de aditamento aos embargos de declaração, por força do instituto da preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
(2011.03010802-54, 99.064, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-07-12, Publicado em 2011-07-14)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS COM A CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA PELA RETIRADA DO ADVOGADO DO EMBARGANTE DO PLENÁRIO E DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS POR ESTAS SEREM ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO INOCORRÊNCIA ARGUMENTO TRAZIDO EM ADITAMENTO AOS DECLARATÓRIOS PRECLUSÃO CONSUMATIVA EMBARGOS REJEITADOS DECISÃO UNÂNIME. Enfrentadas todas as teses apresentadas pelo embargante quando de seu apelo, o respectivo acórdão não pode ser considerado omisso. Não pode ser enfrentada a alegação que é deduzida em petição de aditamento aos embargos de declaração, por força do instituto da preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
(2011.03010802-54, 99.064, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-07-12, Publicado em 2011-07-14)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
12/07/2011
Data da Publicação
:
14/07/2011
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
Número do documento
:
2011.03010802-54
Tipo de processo
:
Apelação
Mostrar discussão