RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DANO QUALIFICADO. PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM PRESENTES NOS AUTOS A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA, BEM COMO A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÕES COLHIDOS NA FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR QUE EVIDENCIAM INDÍCIOS DA LIGAÇÃO DOS RECORRIDOS JOSÉ REGIS DE SOUSA (VULGO ZÉ BUCHO), NILSON FARIAS CERDEIRA, MIGUEL REGIS DE SOUSA (VULGO TICA) E RILTON FERREIRA GALÚCIO (VULGO CARECA) COM A AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO RECORRIDO DOMINGOS REGIS DE SOUSA (VULGO DOMINGUINHOS), POIS ALÉM DE TER NEGADO EM SEU INTERROGATÓRIO NA FASE POLICIAL O COMETIMENTO DE QUALQUER AGRESSÃO CONTRA A VÍTIMA, NENHUM DOS OUTROS ACUSADOS, ORA RECORRIDOS, O APONTOU COMO COAUTOR DO FATO DELITUOSO, SENDO CURIAL SUBLINHAR QUE OS RECORRIDOS NILSON CERDEIRA E MIGUEL RÉGIS DE SOUSA, ASSIM COMO AS TESTEMUNHAS ANAILSON PEREIRA DOS SANTOS E VANUSA SOUSA BATISTA EXPRESSAMENTE AFIRMARAM NÃO TER VISTO DOMINGOS REGIS DE SOUSA PARTICIPANDO DAS AGRESSÕES QUE OCASIONARAM A MORTE DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI DO DELITO MARCADO PELA ELEVADA BRUTALIDADE, CRUELDADE E COVARDIA, BEM COMO PELO NÚMERO ELEVADO DE COAUTORES, VISTO QUE A POPULAÇÃO RESIDENTE NO LOCAL DO CRIME INVADIU A UNIDADE DE SAÚDE ONDE A VÍTIMA RECEBIA ATENDIMENTO MÉDICO, SENDO ESTA ARRASTADA PARA A RUA, A FIM DE SER ESPANCADA ATÉ A MORTE, EM MEIO A GOLPES PEDRAS E PEDAÇOS DE PAU, EM PLENA PRAÇA PÚBLICA, E NA PRESENÇA DE CRIANÇAS, TENDO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ IDENTIFICADO OS RETROMENCIONADOS RECORRIDOS COMO UNS DOS COAUTORES DAS AGRESSÕES DIRETAS EFETIVADAS CONTRA O DE CUJUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE AFIGURA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA ASSEGURAR A CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES ENCARREGADAS DA PERSECUÇÃO PENAL, PARTICULARMENTE A DO PODER JUDICIÁRIO, QUE RESTOU ABALADA PELO MODO EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO CRIMINOSA NOTICIADA NOS AUTOS, POIS A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA PRIVADA EVIDENCIA DESPREZO À LEI E SENTIMENTO DE IMPUNIDADE POR PARTE DOS ORA RECORRIDOS, DEVENDO-SE DESTACAR, AINDA, A GRANDE DIVULGAÇÃO DOS FATOS EM APURAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA REGIÃO DO TAPAJÓS, CONFORME COMPROVAM AS MÍDIAS PRODUZIDAS PELO PROGRAMA PATRULHÃO DA CIDADE. PRISÃO PREVENTIVA POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, INCISO I, E 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CRIME DOLOSO CUJA PENA MÁXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE É ESTIPULADA, IN ABSTRATO, EM 30 ANOS DE RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AGENTES AGIRAM AO ABRIGO DE UMA DAS CAUSA EXCLUDENTES DA ILICITUDE: ESTADO DE NECESSIDADE, LEGÍTIMA DEFESA E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO OU ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 08 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA A PRETENSÃO RECURSAL, ESPECIFICAMENTE PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSÉ REGIS DE SOUSA (VULGO ZÉ BUCHO), NILSON FARIAS CERDEIRA, MIGUEL REGIS DE SOUSA (VULGO TICA) E RILTON FERREIRA GALÚCIO (VULGO CARECA). UNANIMIDADE DE VOTOS. (2013.04167241-38, 122.353, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-07-23, Publicado em 2013-07-25)