TJPA 0001792-79.2002.8.14.0070
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. 1. No momento da pronúncia, quando é feito Juízo de prelibação da acusação, o acolhimento da tese de absolvição sumária, sob a égide da legítima defesa, só é possível havendo prova clara e inequívoca de todos os elementos que circunscrevem a referida excludente. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, o recorrente deve ser submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso conhecido e improvido.
(2013.04115737-29, 118.448, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-04-16, Publicado em 2013-04-18)
Ementa
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. 1. No momento da pronúncia, quando é feito Juízo de prelibação da acusação, o acolhimento da tese de absolvição sumária, sob a égide da legítima defesa, só é possível havendo prova clara e inequívoca de todos os elementos que circunscrevem a referida excludente. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, o recorrente deve ser submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso conhecido e improvido.
(2013.04115737-29, 118.448, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-04-16, Publicado em 2013-04-18)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
16/04/2013
Data da Publicação
:
18/04/2013
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
Número do documento
:
2013.04115737-29
Tipo de processo
:
Recurso em Sentido Estrito
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