APELAÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES E ABUSO DE AUTORIDADE. A) APELAÇÃO PENAL DE GILBERTO DE SENA NASCIMENTO MARÇAL APELANTE CONDENADO A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 13 (TREZE) ANOS E 07 (SETE) MESES ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O TRANSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA DECISÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECURSO CONHECIDO E DE OFÍCIO DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REÚ. B) APELAÇÃO PENAL DE RAIMUNDO PINHEIRO FILHO E NELSON OLIVEIRA SANTOS. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ALCANÇOU O RÉU RAIMUNDO PINHEIRO FILHO COM ESTEIO NO ART. 110 §1º C/C ART. 109, INCISO III DO CPB ESPAÇO TEMPORAL DEMASIADO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO DECISUM E O JULGAMENTO DO RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EXTINTA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES ASSIM COMO PARA O DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE, AMBOS COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - RECURSO CONHECIDO E DE OFÍCIO DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REÚ. C) QUANTO AO APELANTE NELSON OLIVEIRA SANTOS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS DESCARACTERIZAÇÃO DA PRESENÇA DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DA MODIFICAÇÃO DO REGIME PENA DECISÃO EQUIVOCADA QUE IMPÔS AOS RECORRENTES O REGIME DE PENA NA FORMA FECHADA MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA A MODALIDADE INICIALMENTE FECHADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. A) Apelação Penal de Gilberto de Sena Nascimento Marçal: I. Entre a publicação da sentença condenatória no dia 20/06/1996 e a até o momento do julgamento do presente recurso, sobreveio um lapso temporal superior de 13 (treze) anos e 07 (sete) meses, fazendo com que a pretensão punitiva restasse atingida pela prescrição por força do art. 110, §1º c/c art. 109, inciso III do CPB; II. Recurso conhecido e declarada extinta a punibilidade do apelante, conforme dispõe expressamente o art. 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro. Precedentes do STF e do TJSP; B) Apelação Penal de Raimundo Pinheiro Filho e Nelson Oliveira Santos; I. Como já exposto, compreende-se por prescrição intercorrente subseqüente ou superveniente, aquela em que o Estado perde o direito de punir, levando-se em consideração a pena concretamente aplicada, com respectivo trânsito em julgado para acusação ou quando improvido o seu recurso, cujo lapso temporal para a contagem tem início na data de publicação da sentença condenatória; II. In casu, o recorrente Raimundo Pinheiro Filho foi condenado por duas modalidades criminosas distintas, quais sejam: a de homicídio simples, em que foi apenado a 08 (oito) anos de reclusão e de abuso de autoridade a 03 (três) meses de reclusão em regime fechado, respectivamente. Analisando os autos, verifica-se que se encontra prescrita a pretensão punitiva do estado na modalidade intercorrente de acordo com as normas do art. 110 §1º, c/c art. 109, inciso III do CPB para o crime de homicídio simples cometido pelo recorrente; III. Do mesmo modo, para o delito de abuso de autoridade que foi apenado com apenas 03 (três) meses de reclusão, comprova-se, também, que a pretensão punitiva do Estado, está mais do que prescrita, também em sua forma intercorrente (art. 110 §1º c/c art. 109, inciso III do CPB); IV. Em ambos os casos, destaca-se, prima facie, que o lapso temporal entre a data da publicação do decisum e o julgamento da suplica defensiva é de todo demasiado, perfazendo, mais de 13 (treze) anos, o que, enseja, portanto a extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV do CPB tanto para o delito esculpido no art. 121, caput, (homicídio simples) assim como para o crime delineado nos artigos 3º, alíneas a e b e 4º, alínea b da Lei n.º 4.898/65 (abuso de autoridade); V. Recuso conhecido e declarada de ofício a extinção da punibilidade do apelante Raimundo Pinheiro Filho; C) Apelação Penal de Nelson Oliveira Santos; I. A decisão oriunda do Egrégio Tribunal do Júri da 15ª Vara Penal da comarca da capital, encontra-se de acordo com as provas materiais, como o laudo de necropsia médico legal às fls. 93 e 94 dos autos, assim como, as provas testemunhais, especificadas nos depoimentos da esposa da vítima e de uma testemunha presencial dos fatos delituosos, que não deixam dúvidas sobre a autoria do crime por parte dos apelantes; II. Quanto a alegação da utilização da legítima defesa por parte dos acusados, percebe-se que a mesma não encontra-se caracterizada, visto que pelas provas acostadas aos autos processuais, não houve a chamada moderação na repulsa da agressão, um dos elementos que compõe o tipo penal do art. 25 do CPB; III. Desta forma, não podem os recorrentes afirmar que Conselho de Sentença tenha decido em desacordo com as provas dos autos, já que ficou mais do que provado que a decisão foi proferida dentro da íntima convicção, própria do julgador popular, com arrimo nas provas técnicas e testemunhais do processo, não se devendo cogitar qualquer tipo de reforma, sob pena de afronta ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Precedentes do TJSP; IV. O regime de pena fixado pelo Juízo monocrático na forma fechada pelo crime de homicídio simples, deve ser modificado, apenas por equivoco cometido à época pelo MM. Magistrado sentenciante; V. Tal alteração é necessária, visto que a pena ser cumprida em regime integralmente fechado, possui a mancha da inconstitucionalidade, afasta o caráter ressocializador da pena e o próprio mandamento da individualização das penas, que determina que não se pode se fazer diferença entre condenados por crimes desta natureza, impedido, portanto, a aplicação do regime de pena adequado a cada sentenciado; VI. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter in totum a sentença que condenou o apelante Nelson Oliveira Santos, modificando apenas e de ofício o regime de cumprimento de pena, que deverá ser estabelecido na modalidade inicialmente fechada. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO (2010.02596790-54, 85.100, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-02-25, Publicado em 2010-05-07)