EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONSUMIDOR. ASSINATURA DE REVISTA. CONTRATO EM MEIO VIRTUAL. ENVIO DE BOLETO BANCÁRIO À RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR. INÉRCIA DO ADQUIRENTE. GERAÇÃO DE DÉBITO E CONSEQÜENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA POR FORÇA DO CDC NÃO DESCARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA E, AINDA QUE AFASTADA A TESE, INCIDENTE A CULPA CONCORRENTE DE FORMA SUBSIDIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRESTIGIAMENTO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O equívoco na grafia do último elemento do sobrenome do apelado que contratou pela internet não constitui motivo suficiente para que o consumidor se furte ao pagamento outrora contratado, porquanto perfeitamente aferível o destinatário através dos demais dados pessoais corretos. Todavia, não se pode desconsiderar por inteiro a responsabilidade civil da empresa apelante, posto que além de ter cometido flagrante equívoco quanto à grafia do nome do apelado no boleto cuja emissão lhe incumbia exclusivamente, ainda ameaçou o recorrido com um suposto corpo jurídico infalível, conforme se vê no e-mail de fl. 23, e, ao fim e ao cabo, inscreveu indevidamente o nome do recorrido no cadastro restritivo de crédito; 2. Na espécie, não há que se perquirir se a grafia errônea do nome do recorrido foi oriunda de conduta dolosa ou de má-fé por parte da apelante. O equívoco ocorreu e foi determinante para a inscrição indevida do nome do apelado na SERASA, colmatando assim o nexo causal e o evento danoso ensejadores da responsabilidade civil objetiva. Contudo, evidentemente há de ser reduzido o quantum fixado a título de danos morais para um patamar esteado no princípio da razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido Unânime. (2009.02737158-76, 78.048, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-16, Publicado em 2009-05-27)