APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO: CRIME DE MERA CONDUTA. CRIMINALIZAÇÃO DO RISCO: POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A REGULAMENTOS PÚBLICOS DE SEGURANÇA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS: VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I O porte de armas de fogo e respectivas munições é uma conduta eminentemente perigosa, cuja gravidade aumenta exponencialmente, a depender de quem as manuseia. Essa é a razão pela qual se impõe ao Estado o dever de lutar para que as armas sejam utilizadas somente por pessoas devidamente preparadas e autorizadas. II A criminalização do porte de armas de fogo e munições não se explica por nenhum perigo inerente, que de fato não existiria na hipótese daquele que porta somente as munições, impossíveis de deflagrar sem a arma, e sim porque o porte ou a posse devem submeter-se a rigoroso controle público. Crime de mera conduta, está perfeitamente configurado na espécie destes autos. Tese de atipicidade, por ausência de lesividade, que se rejeita. III A prova testemunhal produzida através de policiais que realizaram a prisão do apelante não é automaticamente inidônea, porque não existe, no caso concreto, nenhuma razão para supor que os policiais civis depoentes tivessem qualquer razão para incriminar falsamente o apelante, sendo os seus depoimentos coerentes entre si. A par disso, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa, legitima-se o decreto condenatório. IV A pena privativa de liberdade pode ser substituída, nos crimes dolosos, nos casos de condenação até quatro anos por delito que não envolva violência física ou grava ameaça contra pessoa, além de o réu apresentar prognóstico favorável quanto à suficiência da medida, inclusive na eventualidade de ser reincidente em crime doloso. Reforma-se a sentença que negou a substituição ao apelante sob o argumento único de possuir antecedentes criminais, quando se constata que jamais foi condenado por sentença transitada em julgado. V Recurso parcialmente provido, para substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Decisão unânime. (2011.02954645-36, 94.704, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-02-10, Publicado em 2011-02-16)