APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? PRELIMINARES ALEGADAS PELA APELANTE: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADA ? PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE DE PARTE, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANALISADAS JUNTAMENTE AO MÉRITO ? PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO: REJEITADA ? MÉRITO: DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE ? EXPLOSÃO DE BARCO ? VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELA EMPRESA APELANTE ? NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA APELANTE EM RAZÃO DE ABASTECIMENTO IRREGULAR ? RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA APELANTE EM RELAÇÃO À VÍTIMA ? DIREITO DOS FILHOS DA VÍTIMA A RECEBEREM PENSÃO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR ? UNANIMIDADE. I ? Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa: cabe ao magistrado apreciar a questão de acordo com o que ele entende atinente à lide, não estando obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC). In casu, a sentença fora fundamentada em provas e fatos atinentes à lide, não caracterizada, portanto, a nulidade alegada. II ? Prejudicial de Mérito de Prescrição: De acordo com o Enunciado n. 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, bem como o art. 2028 do CC/2002, no presente caso, a prescrição aconteceria no dia 11/01/2006, data posterior a propositura da ação, estando afastada, portanto, a prescrição do direito subjetivo. III ? Mérito: in casu, resta demonstrada a responsabilidade civil da empresa apelante em relação à vítima, pai e esposo dos apelados, considerando a forma negligente e precária de abastecimento realizado pela empresa apelante, fato que acabou por gerar o vazamento e consequentemente o incêndio do barco Nilmar I. Resta justificado, de igual modo, o dever de indenizar. (2015.00274392-75, 142.673, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-26, Publicado em 2015-01-30)