PROCESSO Nº 2013.3.033013-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ELSON LUIZ DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ELSON LUIZ DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 135.255, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. O PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRER CONTA-SE A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QU SE DEU NA DATA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. REFORMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVINCENTE NO TOCANTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE ELEVADA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DINHEIRO EM CÉDULAS MIÚDAS E ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS. PRECEDENTES JURISPURDENCIAIS. RESPONSABILIDADE CRIMINAL RECONHECIDA. RECORRIDO QUE MANTINHA DROGAS SOB A SUA GUARDA. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE DUAS ESPINGARDAS CALIBRE 32. IMPRESTABILIDADE DA ARMA COMO MATÉRIA DE DEFESA. REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DOUTRINA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA. 2ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NEM AGRAVANTES GENÉRICAS. 3ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO NEM DE AUMENTO DE PENA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO ALÉM DE 600 DIAS-MULTA À RAZÃO À FRAÇÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONCESSÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. UNANIMIDADE. (201330330139, 135255, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 17/06/2014, Publicado em 01/07/2014) Em suas razões, o recorrente sustenta violação aos artigos 593 do Código de Processo Penal e 41, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93, sob alegação de que a apelação do Ministério Público está intempestiva. Aduz ainda ausência de intimação do defensor do réu para a sessão de julgamento de 17.06.2014, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea ¿l¿, do CPP. Contrarrazões às fls. 265/273. É o breve relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A partir do exame dos autos, observo que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos). Passando a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, verifica-se que foram preenchidos os requisitos necessários a um juízo positivo de admissibilidade, inclusive quanto à configuração do prequestionamento, mostrando-se plausível a argumentação defendida em torno da ofensa aos artigos 593 do CPP e 41, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93. Com efeito, vale citar o julgado a seguir: ¿(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 83.255-5/SP, consolidou entendimento no sentido de considerar como termo inicial da contagem dos prazos, seja em face da Defensoria Pública, seja em face do Ministério Público, o dia útil seguinte à data da entrada dos autos no órgão público ao qual é dada a vista. (...)¿ (AgRg no REsp 1500613/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Ainda nesse sentido os precedentes a seguir: (...) Conforme jurisprudência dominante, a intimação pessoal dos membros do Ministério Público se efetiva com a disponibilização dos autos à instituição (precedentes). (...) (EDcl no AgRg no AREsp 123.436/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 29/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL. DATA DA ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante. Precedentes. (...) (AgRg no REsp 1298945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) Assim, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional. Pelo exposto, dou seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 01/06/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02100720-39, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)