EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE DEPOIMENTOS POLICIAIS. PENA BASE. DECOTE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, NO CASO A SOCIEDADE. REDUÇÃO DA PENA INICIAL EM 06 (SEIS) MESES. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INCABIMENTO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. ART. 44, INCISO I, DO CPB. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. VEDAÇÃO DA LEI N.º 8.072/90 AFASTADA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apresentando-se autoria delitiva incontroversa, diante de tudo que foi produzidos nos autos, em especial, pela prova oral construída, e pelas quantidade e qualidade da substância entorpecente apreendida, não há falar em absolvição. 2. O depoimento de policiais, que atuaram de maneira direta nos fatos, logicamente, não deve ser desprezado; pelo contrário, deve ser sempre considerado válido, como a de qualquer outra testemunha, mormente quando colhido no auto de prisão em flagrante e reafirmado em Juízo de forma segura e coerente, com observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu in casu. 3. O comportamento da vítima não pode ser ponderado como negativo ao recorrente, posto que, sendo a sociedade o sujeito passivo do delito, resta prejudicada a análise atinente a esta circunstância judicial, pelo que não poder ser utilizada para o incremento da pena base. 4. Pena redimensionada para imputar ao réu a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, na proporção de ½ (metade) do salário mínimo vigente ao tempo do crime. 5. Quanto ao regime de cumprimento pena, impõe-se a modificação do mesmo para o semiaberto, não somente um função do quantum da pena cominada (art. 33, §2º, alínea ?b?, do CP), mas, sobretudo, por ter sido afastada, incidentalmente, a vedação legal prevista pelo art. 2º, §1º, da Lei n.º 8.072/90, que obrigava a imposição do regime fechado para os delitos hediondos e equiparados, independentemente da pena estabelecida, pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Não condenado o recorrente à pena igual ou inferior à quatro anos (inciso I, do art. 44, do CPB), não há de ser-lhe concedido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (2016.02785727-11, 162.209, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-14)