TJPA 0001929-77.2014.8.14.0110
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR TERIA RECEBIDO A MENOR O SEGURO DPVAT, A QUE FAZIA JUS, REQUERENDO ASSIM A COMPLEMENTAÇÃO, JÁ QUE AFIRMA TER SOFRIDO INVALIDEZ PERMANENTE, PLEITEANDO TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DESPESAS MÉDICAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. O LAUDO MÉDICO, CONCLUIU HAVER RISCO DE LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL CONSTATAR O CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE PARCIAL ALEGADA. INEXISTINDO QUALQUER LESÃO PERMANENTE INCAPACITANTE, NÃO HÁ QUALQUER DIREITO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT PELO APELADO, OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
(2016.04048276-20, 165.634, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-10-05)
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR TERIA RECEBIDO A MENOR O SEGURO DPVAT, A QUE FAZIA JUS, REQUERENDO ASSIM A COMPLEMENTAÇÃO, JÁ QUE AFIRMA TER SOFRIDO INVALIDEZ PERMANENTE, PLEITEANDO TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DESPESAS MÉDICAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. O LAUDO MÉDICO, CONCLUIU HAVER RISCO DE LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL CONSTATAR O CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE PARCIAL ALEGADA. INEXISTINDO QUALQUER LESÃO PERMANENTE INCAPACITANTE, NÃO HÁ QUALQUER DIREITO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT PELO APELADO, OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
(2016.04048276-20, 165.634, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-10-05)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Número do documento
:
2016.04048276-20
Tipo de processo
:
Apelação
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