TJPA 0001931-79.2010.8.14.0028
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO DOLO EVENTUAL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO REPRESENTADO NO CENTRO DE INTERNAÇÃO MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA FUNDAMENTADA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I No caso em apreço, a aplicação da medida encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos, uma vez que a decisão de primeira instância impôs a medida de internação, reportando-se a supressão irreparável de duas vidas (mãe e filha), conduzindo a uma total desagregação da família das vítimas, além do que o ato infracional foi cometido com violência (ato doloso eventual), nos termos do art. 122, I, do ECA e à necessidade de reeducação do menor; II Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes, residência fixa, alegando ser bom estudante e freqüentador de cultos religiosos, com participação na banda musical da igreja e detentor de boas amizades, não têm o condão de, por si só, garantirem ao paciente a revogação da medida sócio-educativa imposta ao paciente, se existem nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua internação; III Ordem denegada. Decisão unânime.
(2010.02623386-97, 89.426, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-07-19, Publicado em 2010-07-27)
Ementa
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO DOLO EVENTUAL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO REPRESENTADO NO CENTRO DE INTERNAÇÃO MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA FUNDAMENTADA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I No caso em apreço, a aplicação da medida encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos, uma vez que a decisão de primeira instância impôs a medida de internação, reportando-se a supressão irreparável de duas vidas (mãe e filha), conduzindo a uma total desagregação da família das vítimas, além do que o ato infracional foi cometido com violência (ato doloso eventual), nos termos do art. 122, I, do ECA e à necessidade de reeducação do menor; II Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes, residência fixa, alegando ser bom estudante e freqüentador de cultos religiosos, com participação na banda musical da igreja e detentor de boas amizades, não têm o condão de, por si só, garantirem ao paciente a revogação da medida sócio-educativa imposta ao paciente, se existem nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua internação; III Ordem denegada. Decisão unânime.
(2010.02623386-97, 89.426, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-07-19, Publicado em 2010-07-27)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
19/07/2010
Data da Publicação
:
27/07/2010
Órgão Julgador
:
SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
JOAO JOSE DA SILVA MAROJA
Número do documento
:
2010.02623386-97
Tipo de processo
:
Habeas Corpus