EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 155, CAPUT CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ARTIGO 212 DO CPP. ORDEM DE INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO ARGUIÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, BEM COMO NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 CPP. PRELIMINAR REJEITADA. O art. 212 do CPP introduziu no procedimento ordinário o chamado sistema direto de inquirição - em contraposição ao sistema presidencialista -, possibilitando a imediata formulação de perguntas à testemunha pela parte que a arrolou, sem a necessidade de intermediação do magistrado. Ao juiz, no entanto, fora conferida a faculdade de elaborar perguntas complementares. A eventual inversão na ordem de formulação de questionamentos, levada a efeito pelo juiz, poderá configurar nulidade relativa, desde que exista protesto em audiência pela parte interessada, que também deverá prontamente demonstrar a existência de prejuízo concreto em virtude de tal proceder - realidade que não se mostra presente no caso ora em análise. Preliminar rejeitada. MÉRITO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ORA APELANTE À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES PROVAS HARMÔNICAS E CONTUNDENTES EM RELAÇÃO À AUTORIA, IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF E DO STJ, QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO COMO ANTECEDENTES ENSEJADORES DE EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE, INSCRITO NO ART. 5º, LVII, DA CARTA POLÍTICA, NÃO PERMITE QUE SE FORMULE, CONTRA O RÉU, JUÍZO NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES FUNDADO NA MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO OU NA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS PENAIS EM CURSO, OU, ATÉ MESMO, NA OCORRÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS AINDA SUJEITAS A RECURSO, REVELANDO-SE ARBITRÁRIA A EXACERBAÇÃO DA PENA QUANDO APOIADA EM SITUAÇÕES PROCESSUAIS INDEFINIDAS, POIS SOMENTE TÍTULOS PENAIS CONDENATÓRIOS, REVESTIDOS DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA, PODEM LEGITIMAR TRATAMENTO JURÍDICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DE Nº. 444 DO STJ (É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE) E DE PARTE INTEGRANTE DOS MINISTROS DO STF (HC 106157 / SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJ 27/05/2011). ALEGAÇÃO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF QUANTO À PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA O ART. 67 CP. NÃO APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE O ORA APELANTE NÃO PODE SE CONSIDERADO REINCIDENTE. PEDIDO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. RECORRENTE QUE CUMPRE OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44, III DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO MAIS 10 (DEZ) DIAS MULTA COM POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, CAPUT DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (2013.04141620-77, 120.389, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-06-04, Publicado em 2013-06-06)