1ª Turma de Direito Público Apelação Cível n.º: 0002046-51.2014.8.14.0051 Comarca de Santarém/PA Apelante: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Bruno Anunciação das Chagas Apelado: AZAMOR SANTOS COLARES Adv.: Fabricio Bacelar Marinho (OAB/PA nº 7.617) Adv.: Dennis Silva Campos (OAB/PA nº 15.811) Relatora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN D E C I S ¿ O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 183/194) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. decis¿o (fls. 181 e verso), proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da Aç¿o Ordinária de Cobrança em fase de execuç¿o proposta por AZAMOR SANTOS COLARES, que determinou a expedição de ofício requisitório de valores ao Procurador Geral do Estado do Pará, na modalidade RPV, para pagamento da quantia necessária à satisfação do crédito, homologado no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais); ainda homologou os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais como parcelas autônomas devida aos advogados habilitados.            Contrarrazões às fls. 197/198 dos autos.            A relatoria do feito coube inicialmente a Desa. Diracy Nunes Alves (fl. 202), que determinou a redistribuição dos autos, a minha relatoria, em virtude de minha prevenção (fl. 215).            Inicialmente tendo em vista a admissão da arguição de incidente de inconstitucionalidade, onde se discute a constitucionalidade do art. 48, IV da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91 referente ao adicional de interiorização, determinei o sobrestamento do feito até o julgamento do referido incidente.            Inconformada, a apelada interpôs recurso de agravo interno (fls. 220/240), aduzindo o não cabimento do recurso de apelação, por erro grosseiro, visto que o recurso próprio seria o agravo de instrumento.            Ademais, ressaltou, que como o processo em epigrafe já teria transitado livremente em julgado, não caberia o sobrestamento, uma vez que o mesmo seria apenas para os processos que se encontravam em fase de conhecimento.            Contrarrazões ao agravo interno (fls. 241/242). DECIDO.            Ab initio, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho de fl. 219, considerando que a deliberação de sobrestamento dos feitos de adicional de interiorização se refere aos processos em fase de conhecimento, que n¿o é o caso dos autos, conforme decis¿o de fls. 181 e verso, proferida em sede de cumprimento de sentença.            Verifico óbice intransponível ao conhecimento deste recurso, pelas razões que passo a expor.            Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta contra decis¿o que, em Aç¿o Ordinária de cobrança em fase de execuç¿o, determinou a expedição de ofício requisitório, na modalidade RPV, que é de natureza interlocutória, porquanto n¿o julgou extinta a execuç¿o.            Dispõe o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/2015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execuç¿o e no processo de inventário.            Da leitura do dispositivo acima em cotejo com o relatado, tem-se que contra decis¿o interlocutória proferida na fase de cumprimento/execuç¿o de sentença o recurso cabível é o de agravo de instrumento.            Neste sentido, colaciono julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: Execuç¿o Decis¿o que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença Interposição do recurso de apelação Inadmissibilidade Inadequação da via eleita Decis¿o interlocutória que desafia a interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil Erro grosseiro. Precedentes. Apelação n¿o conhecida. (TJSP - Apelação Cível nº 0013164-33.2016.8.26.0564, 17ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2017, Des. Rel. Afonso Celso da Silva) EMENTA: APELAÇ¿O Execuç¿o Pretens¿o de reforma de decis¿o que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reduzir multa cominatória Decis¿o recorrida que n¿o pôs fim à execuç¿o e, portanto, era desafiável pela via do agravo de instrumento, conforme determina o artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/15 Recurso n¿o conhecido, nos termos do artigo 932, III, desse mesmo diploma. (TJSP; Apelação 1017601-60.2014.8.26.0309; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro: 26/04/2017)            Destarte, configurado o erro grosseiro, n¿o há que se falar em aplicação da fungibilidade recursal, de maneira que o presente recurso de apelação n¿o merece conhecimento, a teor do disposto no artigo 932, III do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - n¿o conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida;            ANTE O EXPOSTO, deixo de conhecer da Apelação, com fundamento no artigo 932, III do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.            Por fim, julgo prejudicado o julgamento do agravo interno, diante o não conhecimento do recurso de apelação.            Belém (PA), 28 de fevereiro de 2018. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2018.00741515-15, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-05)