D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por BANCO HONDA S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Castanhal, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por apelante, já qualificada na exordial, que assim consignou (fls.50/51): O requerente moveu a presente ação, mas, pelo que se depreende dos autos, perdeu o interesse de prossegui r com o feito, visto que instado a se manifestar acerca de sua intenção em prosseguir com a ação, quedou-se inerte. A inércia da parte diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Verifica-se, destarte, que há falta de interesse da parte requerente na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação, uma vez que abandonou o feito. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: Diante do sistema do impulso oficial do processo (art. 262), o Juiz não está jungido a aguardar a provocação de interessado para extinguir a relação processual abandonada pela parte. Verificada a paralisação por culpa dos litigantes, de ofício, será determinada a intimação pessoal da parte (ou partes), na forma recomendada pelo § 1º do art. 267. E, não sanada a falta, decretará a extinção, mesmo sem postulação do interessado ou do Ministério Público . (in Curso de Direito Processual Civil, 15ª ed, Forense, pg. 308). Deste modo, diante do desinteresse d a parte requerente no prosseguimento do feito, deve o Juiz, de ofício, após as providências legais, determinar a extinção e arquivamento do processo. PROCESSO CIVIL ¿ AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA ¿ 1. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem que o autor tenha promovido os atos e diligências que lhe competia, é causa de extinção do processo sem Resolução de mérito (artigo 267, inciso III, do CPC). 2. Apelação da parte autora desprovida¿ (TRF 3ª R. AC 2001.03.99.047356-0 ¿ (736217) ¿ 10ª T. ¿ Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, DJU 11.10.2006 ¿ p. 691). ANTE O EXPOSTO , considerando a inércia da parte requerente no presente caso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar de fls. 24/25 . Custas na forma da lei. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se . Caso não haja o recolhimento das custas após 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da decisão, expeça-se certidão de não pagamento das custas finais por parte do requerente e a encaminhe para a Procuradoria da Fazenda Estadual para os procedimentos legais. Narra a exordial que CLEYSON CARLOS DA SILVA OLIVEIRA, através do contrato nº 791134, financiou a aquisição do veículo Moto Honda CF 125 FAN KS PRETA, chassi 9C2JC41109R530803, modelo 2009, placas NSJ-5076, assumindo a obrigação de resgatá-lo em 48 parcelas mensais e sucessivas no valor d de R$ 196,01, iniciando-se a primeira delas no dia 24/08/2009 e a última prevista para 24/07/2013 Versa, ainda, que a o requerido se encontra em mora no pagamento das parcelas dos meses Julho/Agosto/Setembro/Outubro/Dezembro/2010, Janeiro/Fevereiro/Março/Abril/2011, atualizadas contratualmente até a data de 04/05/2011, importando, também, na exigibilidade das parcelas vincendas, conforme preceitua o artigo 2º, § 3º do Decreto-Lei 911/69, totalizando a importância de R$ 7.607,06. Em que pese o requerente haja diligenciado para receber seu crédito, não logrou êxito. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão, entregando o veículo ao representante legal, prosseguindo o feito e, ao final, seja julgada procedente a ação, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do aludido veículo com o proprietário fiduciário, condenado o requerido ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa. Acostou documentos às fls.06/21. O Juízo Singular, em 17/06/2011, deferiu medida liminar de busca e apreensão do bem, bem como, determinou, dentre outros, a citação do requerido (fls.24/25). Foi Certificado nos autos que o requerido não foi encontrado no endereço indicado no mandado, sendo informado pela cunhada do mesmo, que este se mudou a pouco tempo para outro local que não sabe informar (fls.34). Face à certidão de fl.34, o Juízo de Piso determinou fosse o patrono do requerente intimado para se manifestar (fl.35). O autor peticionou, requerendo fosse expedido ofícios a POLINTER, DENTRAN, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E ESTADUAL, COMPANHIAS TELEFÔNICAS EM OPERAÇÃO NO ESTADO, RECEITA FEDERAL e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, para que informem o endereço do requerido (fls.37/38), sendo deferido. O Juízo de piso, em 21/08/2012, deferiu em parte o pedido, para determinar seja dada busca no endereço do requerido nos cadastros nacionais da Fazenda e do Tribunal Eleitoral (fl.41). Foi determinado que o requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciasse o recolhimento das custas intermediárias, em conformidade com o art. 10 do Provimento 05/2002, para fins de cumprimento integral da decisão interlocutória de fls.40/41 (fl.42). Decisão publicada no DJE 5159 de 29/11/2012 (fl.42v). AR cumprido em 27/06/2013, sendo o autor intimado no endereço informado na inicial (fl.48). Foi certificado pelo Diretor de Secretaria, em 05/06/2013, que decorreu o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor providenciasse o recolhimento das custas intermediárias, sem que o tenha feito até aquela data (FL.42). O Juiz Natural, em 16/07/2013, determinou fosse o requerente intimado por meio de seu representante legal, com aviso de recebimento, bem como através de seu advogado via DJE, para, no prazo de 48h, manifestar-se sobre o prosseguimento da ação, sob pena de extinção e arquivamento do feito (fl.44). Decisão publicada no DJE 5318 de 1º/08/2013 (fl.44v). AR cumprido em 29/07/2013, sendo o autor intimado no endereço informado na inicial (fl.54). Em 22/07/2013, o requerente apresentou petição informando seus novos patronos (fls.45/47). Na data de 28/11/2013, foi certificado pelo Diretor de Secretaria que, muito embora a tempestividade da petição de fls.45/47 que requereu a juntada de procuração nos autos, deixou o requerente de se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como não compareceu a UNAJ para efetuar o recolhimento das custas, conforme determinado à fl.44 (fl.49). O Juízo Singular, na data de 13/12/2013, sentenciou o feito às fls.50/51, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III do CPC, por entender que o requerente se quedou inerte. Decorrido o prazo legal foi interposto recurso voluntário pelo BANCO HONDA S/A (fls.35/68). DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO HONDA S/A. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557 do CPC. Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender que o requerente não promoveu os atos e diligências que Ihe competia, o configurando-se abandono, consoante regra prevista no art. 267, II do CPC. Para tanto, o Magistrado de Piso sustentou que o requerente, em que pese haver ajuizado a presente ação, perdeu o interesse de prosseguir com o feito, visto que instado a se manifestar acerca de sua intenção em prosseguir, quedou-se inerte (fls.50/51). Dentre as razões recursais apresentadas, destaco (fls.49): 1. A extinção da causa por abandono precede, necessariamente, de intimação pessoal do autor, conforme a regra prevista no § 1º do art. 267 do CPC. Contudo, não houve a intimação pessoal do autor; 2. A decisão do Magistrado a quo não merece prosperar, visto sua desproporcionalidade e injusta compreensão da legislação que abrange o Instituto da Alienação Fiduciária; 3. Ao final, requereu o conhecimento e total provimento do recurso, impondo-se a total reforma do ato decisório. Cinge-se a controvérsia recursal à nulidade da sentença por impossibilidade de extinção de processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de intimação pessoal do autor. Tenho que a sentença ora vergastada não merece reparo, uma vez que há prova nos autos que o autor foi intimado no endereço fornecido quando ajuizada a presente ação, consoante comprova a Certidão de fl.49, o AR de fl.48 e a publicação no DJE de fl.44v da decisão que determinou ao autor se manifestar sob pena de abandono, tendo permanecido inerte. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que "a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito" (AgRg no REsp n.º 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29.08.2005). No mesmo sentido: REsp n.º 840.255/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 31.08.2006 e REsp n.º 56.800/MG, 2ª Turma, Min. ELIANA CALMON, DJ de 27.11.2000. Corroborando esse entendimento, seguem os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. SÚMULA N º 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC. 2. É inaplicável, na hipótese dos autos, o teor da Súmula nº 240 desta Corte, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação do réu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.971/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, A DESPEITO DE SUA INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE, QUANDO A PARTE RÉ NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL - NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 240 DA SÚMULA/STJ - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 160.546/PA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO FOI CITADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA, Nº DO ACORDÃO: 132744, APELAÇÃO 201330320990, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL, Data:02/05/2014 Cad.1 Pág.325, RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL E DE SEU ADVOGADO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240 DO STJ. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. I. A SITUAÇÃO DE ABANDONO, ORIUNDA DA INÉRCIA DO AUTOR APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL E MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, LEGITIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA PRESCINDE DE REQUERIMENTO DO RÉU QUANDO A RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO SE APERFEIÇOOU. III. O PROCESSO É CONCEBIDO CONSTITUCIONALMENTE COMO INSTRUMENTO DA JURISDIÇÃO. QUANDO O AUTOR EXERCITA O DIREITO DE AÇÃO DE MANEIRA PRECÁRIA, IMPEDINDO QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL POSSA SE CONSTITUIR E DESENVOLVER VALIDAMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO PODE SER CONSIDERADA UM ATO DE REBELDIA CONTRA OS MAIS ELEVADOS PADRÕES HERMENÊUTICOS INSPIRADOS NO FIM SOCIAL DA NORMA E NA BUSCA DO BEM COMUM. IV. O ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSAGRA O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM O QUAL A PARTE VENCIDA DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA DERROTA PROCESSUAL. V. A SUCUMBÊNCIA DECORRE DO FATO OBJETIVO DA DERROTA NO PROCESSO. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20121210045002 DF 0004391-73.2012.8.07.0012, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/11/2013 . Pág.: 175) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISOS III, IV E VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CONFIGURA CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, NOS TERMOS DO ART. 267, III, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRA-SE CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, QUANDO O AUTOR, NADA OBSTANTE INTIMADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, DEIXA DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. 3. TRATANDO-SE DE DEMANDA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 4.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF - APC: 20130510062065 DF 0006112-47.2013.8.07.0005, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 02/04/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/04/2014 . Pág.: 302) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DAQUELE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130378130 SC 2013.037813-0 (Acórdão), Relator: Artur Jenichen Filho, Data de Julgamento: 26/08/2013, Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA RECONHECIDO. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DA LEI PROCESSUAL OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA MANTIDA. É desnecessário o requerimento do réu para a extinção da ação por abandono, com fundamento no artigo 267, III, do CPC, quando não ocorrida ainda a citação. CUSTAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE COMPETE À PARTE APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. "Ainda que tenha a Instituição Financeira ajuizado a ação de busca e apreensão em face do inadimplemento da Requerida, a extinção do feito foi causada pela sua inércia em realizar a emenda da inicial, pelo que deve responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais" (TJSC, Apelação Cível n. , de Criciúma. Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa. Julgada em 27/09/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130382335 SC 2013.038233-5 (Acórdão), Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 21/08/2013, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado) DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DILIGÊNCIA ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (§ 1º, DO ART. 267, DO CPC). DILIGÊNCIA TAMBÉM ATENDIDA.REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE.RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA. NÃO INCIDÊNCIA DA S. 240 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NÃO APLICAVEL AO CASO DOS AUTOS. ABANDONO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 267, § 2º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1226551-7 - Mamborê - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 08.10.2014) (TJ-PR - APL: 12265517 PR 1226551-7 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 08/10/2014, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1439 21/10/2014) Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO interposto por BANCO HONDA S/A, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, , tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes, pessoalmente, na forma da lei. Belém (PA), 02 de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO (2014.04656053-96, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2014-12-02)