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Jurisprudência


TJPA 0002056-28.2007.8.14.0070

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES, EM PEÇA ÚNICA. INADEQUAÇÃO DA FORMA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 500, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO AO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CLARO INTUITO DE DENIGRIR A HONRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO. EXTRAPOLAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CAUSÍDICO BUSCA LUCRO FÁCIL E QUE SE TRATA DE PESSOA QUE POSSUI APEGO SÓRDIDO AO DINHEIRO (AVAREZA). ALEGAÇÃO DE QUE O PROFISSIONAL É DESPREPARADO PARA EXERCER A PROFISSÃO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO AO CREA-PA, CONSELHO PROFISSIONAL QUE É TOTALMENTE ESTRANHO À CONDUTA IMPUTADA AO ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO QUE DEMONSTRA CLARO INTUITO DE MACULAR A IMAGEM DO PROFISSIOANAL PERANTE TERCEIROS. ALEGAÇÕES OFENSIVAS E NÃO VERDADEIRAS, ANTE AO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO PELO ÓRGÃO INTERNO SUPERIOR DE JULGAMENTO. RELEVÂNCIA DA BOA IMAGEM E REPUTAÇÃO ILIBADA DO ADVOGADO PARA EXERCÍCIO DE SEU LABOR. VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA QUE SE DEU SOMENTE NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DE CLASSE (OAB e CREA), FATO ESTE QUE NÃO DESNATURA A EXISTÊNCIA DO FLAGRANTE ABUSO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2015.04577066-37, 154.206, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-27, Publicado em 2015-12-02)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 27/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Número do documento : 2015.04577066-37
Tipo de processo : Apelação
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