EMENTA: APELAÇÃO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 REQUER A ABSOLVIÇÂO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO V DO CPB SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM 2/3 (DOIS TERÇOS), INCLUSIVE, DA PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Elementos probatórios constantes dos autos que comprovam a materialidade e autoria delitiva; 2. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM 2/3 Fixado a pena-base no mínimo legal e aplicado à diminuição referente ao § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 na ½ (metade) - Quantum adequadamente aplicado pelo juízo a quo que deve ser mantido, inclusive, a pena de multa, pelos fundamentos constantes no voto. 3. REGIME ABERTO Regime prisional fixado pelo juízo a quo, suficientemente fundamentado; 4. APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO Requisitos do artigo 44, incisos I, II e III do CPB satisfeitos Faz jus a apelante a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - DECISÃO UNÂNIME. (2013.04127298-72, 119.319, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-09-27, Publicado em 2013-05-08)