PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO Nº. 0002083-89.2004.8.14.0005 COMARCA:  ALTAMIRA / PA. APELANTE(S):  HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A)(S):  VANILDO DE SOUZA LEÃO FILHO (OAB/PA nº. 12.599). FÁBIO GUY LUCAS MOREIRA (OAB/PA nº. 9.792) APELADO(A)(S):  CLÁUDIO MARINHO FERNANDES ADVOGADO(A)(S):  NÃO HABILITADO. RELATOR:  Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta contra CLÁUDIO MARINHO FERNANDES, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Altamira, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC/73, em razão do apelante ter sido inerte quanto ao regular andamento do processo.          Nas razões recursais (fls. 61/64), o Apelante sustenta, em síntese, error in procedendo, posto que o abandono da causa não teria se caracterizado. Afirma que o demandante requereu a conversão da ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito face não ter sido encontrado o bem alienado fiduciariamente, e, por ocasião da determinação judicial de recolhimento das custas processuais referentes à Ação de Depósito, a intimação realizada pela secretaria foi feita pessoalmente ao apelante, e não através de seus advogados, na forma do art. 237, do CPC/73.          Aduz, ainda, que eventual paralisação do processo se deu em razão da inobservância, pelo juízo, do princípio do impulso oficial e da inafastabilidade da jurisdição, preconizado no art. 5º, inciso XXXV, da Carta da República.          Não foram apresentadas as contrarrazões.           O processo foi distribuído primeiramente à Exma. Desa. Edinéa Oliveira Tavares, porém, face a modificação de lotação deste relator, os autos me foram conclusos em 11.09.2017.           É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          Evidenciado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.          Conforme relatado, o presente apelo visa discutir a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito no ponto em que considerou ter se caracterizado o abandono da causa. Isso porque, a intimação referente à decisão de recolhimento das custas teria sido feita de forma pessoal ao apelante, e não aos advogados do mesmo, como prescrevia o art. 237, do CPC/73.          Ao plano argumentativo da apelação não é possível dar-se guarida.          No contexto fático-processual dos autos, verifica-se que: i) o autor propôs ação de Busca e Apreensão de automóvel alienado fiduciariamente, tendo sido deferida a medida liminar pelo juízo (fl. 24); ii) no cumprimento da decisão liminar, o oficial de justiça certificou a impossibilidade de apreensão do bem, porquanto o bem não havia sido localizado (fl. 27); iii) em razão da não localização do automóvel, o autor, às fls. 42/43, requereu a conversão da ação originária em ação de depósito, tendo tal requerimento sido deferido pelo juízo a quo em 06.05.2009 (fl. 48), oportunidade em que proferiu o despacho para intimação do autor/apelante para recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; iv) foi realizada intimação pessoal da instituição financeira no dia 15.06.2009 (fls. 51/52), sendo que no dia 21.08.2009, a secretaria do juízo certificou que o apelante não recolheu as custas processuais relativas à Ação de Depósito (fl. 53); e, v) diante da certidão, o magistrado de primeiro grau proferiu a sentença de extinção do processo, considerando ter ocorrido abandono da causa pelo autor.          O entendimento fixado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça estabelece ser possível, em sede de ação de busca e apreensão, a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor, inobstante ter sido pessoalmente intimado, deixa de promover atos para promoção da citação do demandando. Cito, por exemplo, os seguintes arrestos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AR RECEBIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N° 283 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, III, § 1°, DO CPC. SÚMULA N° 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA N° 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (enunciado n° 283 da Súmula do STF). 2. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC. 3. É inaplicável, na presente hipótese, o teor da Súmula n° 240 desta Corte, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação do réu. 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que afirmou ter sido a parte intimada pessoalmente para movimentar o feito, bem como o seu procurador, demandaria reexame de matéria fática dos autos, o que encontra óbice na Súmula n° 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 645.591/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 18/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 327.394/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. ARTS. 236, § 1º, E 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A matéria de que tratam os arts. 236, § 1º, e 247 do Código de Processo Civil ressente-se do indispensável requisito do prequestionamento, sem o qual o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Incidência, na espécie, dos enunciados 282 e 356 da súmula do eg. STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Precedentes. 3. Não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, é possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III), não se aplicando, nesta circunstância, o enunciado sumular nº 240 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 12.999/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 03/10/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, III, DO CPC. SÚMULA N. 240-STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente não se aplicam as disposições do enunciado n. 240, da Súmula, de modo que cabe ao magistrado, independentemente de requerimento do réu, extinguir o processo sem resolução de mérito se o autor, após intimado, não promover a citação do devedor, deixando de cumprir diligência que lhe competia por prazo superior a 30 dias, a teor do artigo 267, III, do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 257.109/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 11/06/2013)                   A hipótese dos autos se amolda perfeitamente ao entendimento acima, posto que o autor foi intimado pessoalmente a recolher as custas para providenciar a citação do apelado em relação à Ação de Depósito, porém, manteve-se inerte durante o prazo estabelecido para tanto, de modo a caracterizar o abandono da causa.        ASSIM, com fundamento no art. 932, IV, letra ¿b¿, do CPC c/c art. 133, XI, letra ¿d¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, no sentido de manter a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, na forma prevista no art. 267, III, do CPC/73.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 13 de outubro de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.04398057-71, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-17, Publicado em 2017-10-17)