APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM A OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO A PERCEPÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E SALDO SALARIAL PORVENTURA NÃO PAGOS. CONDENAÇÃO DO ENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ARTIGO 40, ?I? DA LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos. 2. In casu, a apelada foi contratada para exercer o magistério e a função de auxiliar de serviços gerais junto ao Município de Ipixuna do Pará no período de março a dezembro de 2012, não tendo percebido a remuneração correspondente aos meses de julho e dezembro do período laborado, tampouco teve o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 3. Havendo o Juízo de origem reconhecido a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes pela inobservância do concurso público e o apelante não ter atacado este fundamento da sentença, forçoso se faz o reconhecimento da apelada a percepção do salário referente aos meses não pagos e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo período laborado (março a dezembro/2012). 4. No tocante a condenação do Município em custas processuais, neste aspecto deve ser reformada a sentença, pois nos termos do artigo 40, ?I? da Lei Estadual nº 8.328/2015, vigente à época da sentença, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais nos processos em que é sucumbente. 5. Apelação conhecida e provida parcialmente. À unanimidade. (2018.00342675-40, 185.227, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2018-01-31)