SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002102-09.2015.814.0000 AGRAVANTE: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVANTE: PDG REALTY S/A AGRAVANTE: AMANHA INCORPORADORA LTDA. AGRAVADO: HELENY DA SILVA COELHO GAB. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE     CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. CLAUSULA DE TOLERANCIA. NULIDADE. LUCROS CESSANTES À RAZÃO DE 1% DO VALOR DO CONTRATO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Precedentes. 2- Indenização a título de lucros cessantes calculada à razão e 1% do valor do imóvel previsto em contrato que se mostra razoável. 3 - Cláusula de tolerância afastada diante da afronta ao art. 51 do CDC. Precedentes do STJ. 4 ¿ Recurso a que se nega seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar , interposto por ASACORP EMP. E PARTICIPAÇÕES LTDA., AMANHÃ INCORPORADORA LTDA. e PDG REALTY S/A EMP. E PART.   em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1 ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém nos autos d a   Ação indenizatória   nº 0043617-28.2014.814.0301 , ajuizada por   HELENY DA SILVA COELHO .   Sustenta m o s agravante s ausência de fumus boni iuris na decisão agravada , por ter reconhecido a nulidade da clausula contratual que estabelece prazo de tolerância de 180 dias e, ainda, porque o montante a ser pago a título de lucros cessantes afeiçoa-se exagerado.   Requereu , assim, a concessão de efeito liminar e, no mérito, o provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada.   É o relatório.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.   Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da presença dos requisitos autorizadores do deferimento do pedido de tutela antecipada.   O artigo 273 do Código de Processo Civil expõe que:   Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.   Extrai-se da leitura do supracitado dispositivo legal que para se conceder a antecipação dos efeitos da tutela é necessário a visualização de prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a reversibilidade da tutela antecipada.   A prova inequívoca se encontra no campo da certeza aparente, sendo efetivo elemento de convicção, se revestindo assim de grande rigidez para sua configuração.   Sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido:   PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES ¿ PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012 ).   AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).   Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato , conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir:   COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -   PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que,   descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de   compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse   caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao   vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a   mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o   decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.   3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe   24/02/2012)     PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.   INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO.   AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO   IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a   acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do   agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão   competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se   declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código   de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e   contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena   de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para   entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível   a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de   prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se   eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual   não lhe é imputável.   Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp   808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006).     REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS   CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel   residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao   recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia   ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,   TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)   Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões   monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina   (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR,   Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR,   Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.   Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do s demandante s /agrava ntes pelo que deix aram de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel, mesmo que não tenha comprovado que nele ocupe , ou com a possibilidade de obter renda com o aluguel do próprio imóvel objeto do contrato de compra e venda.   Portanto, considerando que a unidade imobiliária possuía à época da celebração do pacto o valor de mercado de R$ 191.927,04 ( cento e noventa e um mil, novecentos e vinte e sete reais e quatro centavos ), conforme cópia do instrumento contratual   ( fls. 6 6) , há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de re lação negocial, no mo ntante de 1 % sobre o valor do imóvel , se mostra razoável para ressarcir os agravantes de suas perdas.   Por fim, quanto à nulidade de cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias , considero que decidiu corretamente o juízo objurgado. Referida cláusula afronta as disposições do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: ¿Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...)¿. Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO DO PEDIDO ATINENTE À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETARIA PELO INCC. APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A cláusula de tolerância de 180 dias sem motivação para sua justificação, coloca o consumidor, em desvantagem excessiva, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos. O simples inadimplemento por parte da fornecedora de produtos e serviços de construção civil no tocante à entrega do imóvel na data aprazada, sem justo motivo, já gera dever de pagar lucros cessantes correspondentes aos valores a que o consumidor poderia auferir com o aluguel do imóvel não recebido   Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 557, do CPC, por considerar que a decisão interlocutória agravada alinha-se à Jurisprudência dominante do STJ.   Comunique-se ao juízo a quo.   P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos.   Belém, 05 de maio de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora           P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo\Dar Provimento Parcial ou Total - AI - ATRASO DE OBRA - LUCROS CESSANTES - CLAUSULA DE TOLERANCIA - DETERMINACAO DE ENTREGA ¿ 201430183941 ¿ Mesa 03 (F) (2015.01305972-23, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-09, Publicado em 2015-05-09)