PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.°: 2009.3.012779-8 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE PARAGOMINAS APELANTE:    HEBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADO:   RICARDO H. QUEIROZ E OUTRAS APELADO:     JUSSARA AGRICOLA E VETERINARIA LTDA ADVOGADO:   JOÃO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALVARO ROQUE DIAS DE OLIVEIRA RELATORA:    DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por HEBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, contra JUSSARA AGRICOLA E VETERINARIA LTDA, em face de sentença (fls.94/97) prolatada nos autos da Ação Monitória (Processo n°2006.3.000664-2), pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Redenção, que julgou procedente os embargos monitórios e, consequentemente, improcedente a ação monitória que lhe deu azo, pra extinguir a principal, nos termos do artigo 269, I, do Código de processo Civil, e ainda condenou o embargado ao pagamento em custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Em síntese, o Embargado/Apelante ingressou, em sede de primeiro grau, com Ação Monitória (fls. 02/04), alegando ser credora da quantia de R$ 62.815,23(sessenta e dois mil reais, oitocentos e quinze reais e vinte e três centavos), representada por 05(cinco) cheques. Juntou documentos de fls. 06/14 dos autos. O apelante alegou em suas razões recursais que, os objetos da transação comercial foram entregues e na audiência de instrução e julgamento as partes desistiram do depoimento pessoal e da produção de prova testemunhal. Às fls. 94/97 a sentença guerreada acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória. O recurso foi recebido em ambos os efeitos a fl. 116 . O apelado apresentou contrarrazões (fls. 119/129 ). É o relatório. Decidido. Em análise ao recurso interposto, este não reúne as condições de admissibilidade, por ser intempestivo. Com efeito, consta nos autos que sentença foi publicada em 26/11/2008, conforme certidão à fl.97-v, expedida Diretor de Secretaria. Ademais, o prazo recursal, contados os 15 (quinze) dias a que se refere o artigo 508 do Código de Processo Civil, tendo como termo inicial 27/11/2008, assim, o prazo para a interposição da apelação expirou em 11/12/2008. Outrossim, consoante ao protocolo (fl.99) do judicial da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção, verifico que o apelo foi interposto somente em 26/02/2009, quando já decorrido o prazo recursal, portanto, caracterizada a intempestividade. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. CORRETA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECRUSO DE APELAÇÃO. 15 DIAS. INICIO PARA SUA CONTAGEM. DIA SUBSEQUENTE À DATA EM QUE A DECISÃO FORA PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO INTERPOSTO UM DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A sentença foi publicada no Diário de Justiça eletrônico em 27.05.2013, dela tomando ciência inequívoca o apelante na mesma data. Neste caso, o prazo de 15 dias para interpor o recurso de apelação começaria a fluir a partir do dia 28.05.2013, dia subsequente à data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, tendo como término do prazo o dia 11.06.2013. Ocorre que o recurso foi interposto apenas em 12/06/2013, portanto, fora do prazo legal. II- Recurso conhecido e improvido. (201330337565, 137844, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 18/09/2014) Nada obsta que o Juízo ¿a quo¿  tenha recebido o apelo, pois a este ato o Tribunal não está vinculado, mormente considerando que o juízo de admissibilidade é de natureza pública, podendo ser conhecido de ofício pelo julgador. Ante ao exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso, posto que manifestadamente inadmissível dada a sua intempestividade. Belém-PA, 17 de março de 2015.     HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora   Página 1 de 3  ¿ Apelação Cível nº: 2009.3.012779-8 (6 ) (2015.00924209-33, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-20, Publicado em 2015-03-20)