TJPA 0002121-17.2010.8.14.0401
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ATIPICIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE LAUDO QUE ATESTA A POTENCIALIDADE RELATIVA. ARMA QUE DISPAROU NO EXAME. ESTADO DE NECESSIDADE. PORTE DA ARMA PELA EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS DE MORTE. NÃO RECONHECIMENTO. REFORMA DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, AMPLA E IMPRECISA. PROCESSO EM CURSO NÃO POSSUI O CONDÃO DE AUMENTAR A BASILAR. SÚMULA 444 DO STJ. READEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. ENTRETANTO NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE POR ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(2014.04548555-65, 134.334, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-06-03, Publicado em 2014-06-06)
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ATIPICIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE LAUDO QUE ATESTA A POTENCIALIDADE RELATIVA. ARMA QUE DISPAROU NO EXAME. ESTADO DE NECESSIDADE. PORTE DA ARMA PELA EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS DE MORTE. NÃO RECONHECIMENTO. REFORMA DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, AMPLA E IMPRECISA. PROCESSO EM CURSO NÃO POSSUI O CONDÃO DE AUMENTAR A BASILAR. SÚMULA 444 DO STJ. READEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. ENTRETANTO NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE POR ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(2014.04548555-65, 134.334, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-06-03, Publicado em 2014-06-06)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Data da Publicação
:
06/06/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO
Número do documento
:
2014.04548555-65
Tipo de processo
:
Apelação
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