EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO ADUZINDO EM SÍNTESE QUE É POSSUIDORA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA CIDADE TUCURUÍ, SENDO QUE NO ANO DE 2003 ENCERROU SUA UNIÃO ESTÁVEL COM MÁRCIO RODRIGUES COSTA E ESTE EM MEADOS DE 2004, VENDEU O SUPRACITADO IMÓVEL PARA LUIS PEREIRA DOS SANTOS, PELA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SEM A SUA ANUÊNCIA, SENDO QUE LUIS PEREIRA EFETIVOU O PAGAMENTO APENAS DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). TENDO TOMADO CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO A AUTORA, PROCUROU LUIS PEREIRA PARA TENTAR ESCLARECER O ASSUNTO, TENDO LUÍS PROPOSTO INDENIZÁ-LA COM A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PORÉM A AUTORA RECUSOU, POIS SABIA QUE IMÓVEL ESTAVA AVALIADO EM UM VALOR BEM MAIOR. NESSE ÍNTERIM LUIS PEREIRA REPASSOU O IMÓVEL PARA JOÃO BATISTA FERREIRA DE CARVALHO, NA TENTATIVA DE DIFICULTAR A RETOMADA DO IMÓVEL PELA AUTORA. SENTENÇA RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO A AUTORA DISPUNHA DO PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS, PARA REQUERER A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, COMO ESTABELECE O ART. 178, II, DO CC/2002. ESTÁ EVIDENTE QUE A PRETENSÃO DA REQUERENTE CINGE-SE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR SE TRATAR DE NEGÓCIO JURIDICAMENTE INVÁLIDO, JÁ QUE SUA CELEBRAÇÃO NÃO FOI REVESTIDA DAS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS MENCIONADAS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. O PRAZO DECADENCIAL, CONFORME JÁ DECLINADO PELA DOUTA JUÍZA A QUO, CONTA-SE DA DATA EM QUE FOI REALIZADO O NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE PRETENDE A ANULAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 178, II, CC. A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA EM 17/09/2003 (CESSÃO DE DIREITOS). ASSIM, À LUZ DO QUE DISPÕE O CÓDIGO CIVIL, O PRAZO DECADENCIAL DEVE SER EFETIVAMENTE CONTADO DO ATO CUJA ANULAÇÃO PRETENDE O APELANTE, QUAL SEJA A DATA DA CESSÃO DE DIREITOS, HAVENDO ENTRE ESTA E A DATA DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO (24/06/2008) QUASE (05) CINCO ANOS, SENDO, PORTANTO, A PRETENSÃO DA RECORRENTE ATINGIDA PELA DECADÊNCIA. NO NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO POR ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO, OS QUATRO ANOS DO PRAZO DE DECADÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA COMEÇAM A CORRER NO DIA EM QUE O NEGÓCIO FOI CELEBRADO. DESTA FORMA, ENTENDO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA, QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. (2014.04636645-23, 139.495, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-06, Publicado em 2014-10-30)