PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0002208-47.2009.814.0012 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIADO/APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROCURADORA: ALESSANDRA LOVATO BIANCO SANTOS SENTENCIADO/APELADO: JOÃO BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO: SYDNEY DA SILVA SALES OAB/PA 9689 SENTENCIADO: MUNICIPIO DE CAMETÁ PROCURADOR: RAIMUNDO MOREIRA BRAGA NETO OAB/PA 11205 RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA          DECISÃO            Compulsando os autos, verifico que este feito tramitou perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cametá-PA, contudo, trata-se de Ação Declaratória de Tempo de Serviço cumulada com Pedido de Aposentadoria em face do INSS que ora apresenta a respectiva apelação, através de sua Procuradoria Federal.            Desta forma, é latente que o Juiz de Direito atuou no feito investido de Jurisdição Federal. Assim, carece este Tribunal Estadual de competência para analisar o presente recurso.            Cabe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisar o presente recurso, inteligência do art. 108, II da CRFB.            A doutrina de Fredie Didier comenta: ¿A Competência recursal do TRF está regulada no art. 108, II, da CF/88. Compete ao TRF julgar o recurso interposto contra as decisões dos juízes federais e dos juízes estaduais, investidos de jurisdição federal.¿ (DIDIER, Fredie - Curso de Direito Processual Civil - Volume 1, pág. 155).            Isso posto, declaro-me incompetente para analisar o Recurso de Apelação Cível. Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dando-se baixa no feito, no Sistema de Gestão do Processo Judicial - LIBRA. À Secretaria para as devidas providências. P.R.I.C. Belém (PA), 20 de outubro de 2017. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2017.04522381-64, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-27, Publicado em 2017-10-27)