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Jurisprudência


TJPA 0002211-52.2017.8.14.0000

Ementa
2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002211-52.2017.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BENEVIDES AGRAVANTE: ZILEIDE CÂNDIDA GODOI ADVOGADO: JULLY OLIVEIRA - OAB/PA 15.903 AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S/A. ADVOGADO: MARIA GONÇALA DE OLIVEIRA MARTINS - OAB/PA 5.724 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ZILEIDE CÂNDIDA GODOI, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides que deferiu liminar pleiteada, determinando a Busca e Apreensão de bem, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0007809-21.2016.8.14.0097, ajuizado por BANCO J. SAFRA S/A., ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Com a petição inicial vieram o demonstrativo de débito, o instrumento de notificação para efeito de constituição em mora da parte devedora e documentação probante da alienação fiduciária. DESTA FEITA, com fulcro no art. 2º, §§ 2º e 3º, e art. 3°, do Decreto 911/69 (NR Lei n° 13.043/14), e na Súmula 72, do STJ, comprovada a mora da parte devedora, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO, nomeando como depositária a empresa Requerente. Expeça-se mandado para Busca e Apreensão do veículo individuado nos autos.¿ O agravante, ao afirmar o seu inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, pugna pelo imediato deferimento da suspensão da decisão interlocutória, e sustém a existência dos pressupostos legais que diz garantir sua pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos. (fls. 12-55). Coube-me o julgamento do feito após distribuição para relatoria nesta instância revisora em 22.02.2017. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 995, § Ú). Da análise prefacial, não se vislumbra nítido motivo que corrobore com a pretensão do agravante, face a inexistência comprobatória do alegado. Em assim, a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  I. Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).    III. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA),20 de março de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01092128-93, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-04, Publicado em 2017-05-04)
Decisão
DECISÃO MONOCRÁTICA

Data do Julgamento : 04/05/2017
Data da Publicação : 04/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
Número do documento : 2017.01092128-93
Tipo de processo : Agravo de Instrumento