PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0002235-80.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: MIGUEL PORTELA DA SILVA e CLENILDA DOS SANTOS AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: FABRÍCIO AGUIAR DA SILVA, OAB/PA 20.788 AGRAVADO: CARGIL AGRÍCOLA S/A ADVOGADO: RONALDO SÉRGIO ABREU DA COSTA, OAB/PA 6.795 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERESSADO: ANDSON DIAS DE SOUZA INTERESSADO: MASSA INSOLVENTE INTERESSADO: RONALDO SÉRGIO ABREU DA COSTA INTERESSADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A ADVOGADO: KARLENE AZEVEDO DE AGUIAR, OAB/PA 11.325 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: CELIO ROBERTO DA SILVA LEÃO, OAB/PA 14.194 RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Vistos etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por MIGUEL PORTELA DA SILVA e CLENILDA DOS SANTOS AGUIAR DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasil Novo/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE (Proc. nº.: 00003661020108140071) manteve a nomeação do credor Ronaldo Sérgio Abreu da Costa, como administrador judicial da massa insolvente, nos termos do art. 761, inciso I do CPC/73.             Insurgem-se os agravantes contra a nomeação do administrador, alegando, em suma, que o mesmo não preenche os requisitos para exercer o cargo, considerando que transgride aos preceitos da legislação brasileira.             Ressaltam que o objeto da discussão não é a nomeação na forma do art. 761, inciso I do CPC/73 e sim impedimento legal do exercício da função de administrador judicial, considerando que o CPC/73 não tem previsibilidade jurídica em relação a pedido de destituição ou substituição, devendo ser aplica, subsidiariamente, a Lei Federal nº. 11.101/05.            Requerem, liminarmente, efeito suspensivo ativo, a fim de determinar a destituição imediata do administrador judicial Ronaldo Sérgio Abreu da Costa, consequentemente, nomeando outro administrador judicial que exerça a função com independência e imparcialidade perante os credores, devedores e representantes legais, consoante estabelece a lei.               Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (186).              Ab initio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes, nos termos do art. 98 do CPC c/c a Lei nº. 1.060/50 e, ainda, considerando o estado de insolvência dos postulantes.              Em análise preliminar, observa-se que a tese defendida pelos recorrentes não trouxe nada de novo a fim de fragilizar a decisão agravada, considerando ser o administrador nomeado, conforme o art. 761, inciso I do CPC/73, credor da massa insolvente, apto, portanto, para desempenhar o cargo. Ademais, o impedimento legal descrito no art. 30, §1º da Lei nº. 11.105/05, a priori, e numa análise não exauriente, não se mostra aplicável ao procedimento de insolvência.              Assim, entendendo restarem ausentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela jurisdicional de urgência, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo pleiteado pelos recorrentes, até pronunciamento definitivo da 2ª Turma de Direito Privado.          Comunique-se, acerca desta decisão, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Brasil Novo/Pa.          Intime-se o agravado, nos termos do art. 1019, inciso II do CPC/2015, para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  Após, retornem-se os autos conclusos.          Publique-se. Intime-se.  Belém, 24 de fevereiro de 2017.    Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora (2017.00764859-66, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-17)