SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 20133028558-2 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. APELADOS: A. R. GOMES E CIA: LTDA. E DARCY DALBERTO ULIANA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO FEITO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE. DECISÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Com fundamento no § 1°- A do art. 557, do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ.  2 - Apelação Cível provida para desconstituir a sentença e dar regular prosseguimento à ação. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, em face da r. sentença prolatada em Mutirão pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, à fl. 69, nos autos do Protesto Judicial ajuizado em desfavor de A. R. GOMES E CIA. LTDA. e DARCY DALBERTO ULIANA.            Segundo informam os autos, o Apelante ajuizou em 09.11.1988 ação de execução em face dos apelados para recebimento de crédito correspondente à CZ$-1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) decorrente de Cédula de Crédito Industrial, anexando a inicial documentos referentes a processo existente na Justiça do Trabalho.            Admitida a demanda fundada em título executivo extrajudicial, fora determinado a intimação por edital com prazo de vinte dias, não existindo nos autos comprovação se tal edital foi ou não publicado.            Sobreveio em 02.12.2009 a sentença de fl. 69 que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, inciso II, do CPC.            Inconformado, o autor apelou (fls.71/83), pontificando que o juízo de origem laborou em equívoco, pois, extinguiu o processo de execução sem antes notificar pessoalmente a parte autora nos termos do art. 267 § 1º CPC.            Citando Jurisprudência, sustentou que não houve negligência do autor, nem requerimento da parte contrária nesse sentido.             Pugnou ao final, pelo conhecimento e provimento da Apelação, anulando-se a sentença e determinando o prosseguimento do feito.             O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 93).    Contrarrazões às fls. 95/101.             Ascenderam os autos a esta instância, onde após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 102).  É o relatório.            DECIDO.            Ab initio, vislumbro que o processo foi extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, inciso II, do CPC.            Ocorre que, nesses casos, o § 1° do art. 267 do CPC impõe a necessidade de intimação pessoal prévia, antes da extinção do processo, o que não ocorreu no presente caso.            Verifica-se que a matéria em exame já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu que, para que se configure a negligência da parte prevista no art. 267, inciso II, do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da parte.            Nesse sentido cito os julgados abaixo: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido.¿ (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- "Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado" (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). 2.- O Tribunal de origem informa que houve a regular intimação pessoal da parte autora, que se manteve inerte, e a adoção de entendimento diverso por este Tribunal quanto ao ponto demandaria reexame probatório, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 339.302/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DO ART. 135 DO CTN PREJUDICADO. 1. Prequestionada a tese acerca da necessidade de intimação pessoal da parte ou do causídico, é de ser afastada a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. As questões referentes ao art. 135 do CTN só poderiam ser conhecidas pela instância a quo se houvesse adentrado no mérito, o que no caso não ocorreu, de modo a afastar a alegação de violação do referido artigo. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011) Na mesma linha de entendimento cito julgados deste Tribunal: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, II, DO CPC, EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO E DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE COMO CONDIÇÃO PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? Insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, II e IV, do CPC, em razão da paralisação do processo e da irregularidade de representação. II - Alega o apelante: 1) que a sentença deve ser anulada, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de intimação pessoal das partes em cumprimento ao art. 267, § 1º, do CPC; 2) que não houve abandono da causa; 3) que não houve requerimento da parte requerida como determina a Súmula 240 do STJ. III - O juízo de 1º grau extinguiu o processo, nos termos do art. 267, II e IV, do CPC, em razão da paralisação do processo e da irregularidade de representação. IV - Sem que fosse determinada a intimação pessoal do autor e certificada a sua omissão, o juízo extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II e IV, do CPC, por suposto abandono do feito, além da irregularidade de representação. V - Ademais, consolidou-se na jurisprudência, por meio da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento, defendido pelo apelante, de que na hipótese de abandono da causa pelo autor é necessário também o requerimento expresso do réu nesse sentido, para que não se admita a desistência unilateral da causa, por vias transversas, após a contestação, situação vedada pela legislação processual civil, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC, e não observada no presente caso. VI - Antes o exposto, verificando a inobservância pela sentença recorrida das condições exigidas pela lei processual civil para a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, acolho o pleito recursal, declarando a nulidade da sentença.¿ (2016.00073898-11, 155.114, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2016-01-14) ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 . Para extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da inércia, conforme previsto no art. 267, III, do CPC, deve haver a prévia intimação pessoal do autor. 2 - Recurso de apelação provido monocraticamente nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC. ¿ (TJ/PA. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE. 24/02/2015).            Dessa forma, equivocada a sentença recorrida que extinguiu o processo sem intimar pessoalmente o autor, pelo que deverá ser reformada, para que o feito possa ter regular processamento na Vara de origem.            O § 1°-A do art. 557 do Código de Processo Civil, assim preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ § 1°-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿   Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem. Belém (PA), 3 de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01722302-53, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)