EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO ART. 121, §2°, II, CP INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA PUGNA PELA IMPRONÚNCIA SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME, JÁ QUE NÃO FORA JUNTADO AOS AUTOS LAUDO DE NECROPSIA MÉDICO LEGAL E AUSÊNCIA DE INDICIOS DE AUTORIA, VISTO QUE AS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM O RECORRENTE PRATICAR O DELITO CONTRA VÍTIMA ALTERNATIVAMENTE REQUER A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, POR TER AGIDO EM LEGITIMA DEFESA, POIS AGIU PARA REPELIR AGRESSÃO ATUAL E INJUSTA IMPROVIMENTO. 1. IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA Materialidade do delito restou devidamente comprovada pela Certidão de Óbito e os indícios de autoria restam suficientes através da confissão parcial em sede extrajudicial do recorrente, bem como pelas declarações das testemunhas e dos Policiais Militares que ouvidos em Juízo, afirmaram uníssona e inequivocamente toda a ação delitiva, inclusive colaboraram para que fosse apreendida a arma que foi utilizada para ceifar a vida da vítima. A pronúncia é um juízo de mera admissibilidade da acusação. 2. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA Recorrente não conseguiu comprovar através do conjunto probatório a ocorrência de legitima defesa, sendo as testemunhas decisivas em apontar que não houve injusta provocação da vítima. Na pronúncia prevalece o Princípio do In Dúbio Pro Societate, pelo qual havendo dúvida, competente o Tribunal de Júri, que é o Órgão competente para deliberar sobre a culpabilidade ou não do recorrente. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (2013.04209162-84, 125.474, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-10-11, Publicado em 2013-10-16)