TJPA 0002288-37.2009.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO INÉPCIA DOS DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO - LAVRATURA TARDIA - PRESUNÇÃO RELATIVA -NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. I - Para o pagamento de seguro DPVAT deve estar configurado o nexo de causalidade entre o acidente e o dano decorrente, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 6.194/74. II Atestado de óbito e boletim de ocorrência lavrados tardiamente, quando desacompanhados de outros documentos aptos a corroborar a presunção relativa de veracidade que ostentam, são insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e o seu resultado. III À unanimidade de votos, recurso de apelação CONHECIDO E IMPROVIDO, mantendo incólume os termos da r. sentença recorrida.
(2013.04168685-71, 122.422, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-22, Publicado em 2013-07-30)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO INÉPCIA DOS DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO - LAVRATURA TARDIA - PRESUNÇÃO RELATIVA -NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. I - Para o pagamento de seguro DPVAT deve estar configurado o nexo de causalidade entre o acidente e o dano decorrente, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 6.194/74. II Atestado de óbito e boletim de ocorrência lavrados tardiamente, quando desacompanhados de outros documentos aptos a corroborar a presunção relativa de veracidade que ostentam, são insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e o seu resultado. III À unanimidade de votos, recurso de apelação CONHECIDO E IMPROVIDO, mantendo incólume os termos da r. sentença recorrida.
(2013.04168685-71, 122.422, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-22, Publicado em 2013-07-30)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Data da Publicação
:
30/07/2013
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
LEONARDO DE NORONHA TAVARES
Número do documento
:
2013.04168685-71
Tipo de processo
:
Apelação
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