AUTOS DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º:2012.3022959-9 COMARCA : ABAETETUBA IMPETRANTE: RAMUNDO REIS DE ALMEIDA Adv. PACIENTES: MARIELLY SANTOS DOS SANTOS, EMERSON BRITO MELO E MÁRCIO GLEI RIBEIRO DA LUZ IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ABAETETUBA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO 1 RELATOR: DES.or RONALDO MARQUES VALLE Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência dos pressupostos da prisão cautelar. Insubsistência. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Princípio da presunção de Inocência. Não violação. Ordem denegada. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante dos indícios patentes de materialidade e autoria, não há que se falar em ausência dos requisitos para essa medida. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de garantir ao paciente o direito de responder em liberdade, quando outros elementos justificam a segregação cautelar, bem como, uma vez justificada a clausura, não se afigura cumprimento antecipado de pena nem ofensa ao princípio da presunção de inocência. Vistos etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Egrégias Câmaras Criminais Reunidas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos três dias do mês de dezembro de 2012. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eliana Rita Daher Abufaiad. Belém, 03 de dezembro de 2012. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2012.03483380-23, 114.695, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-12-03, Publicado em 2012-12-05)