ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002315-10.2014.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS/ADOLESCENTES DE BELÉM/PA APELANTE: ROMARIO ALBUQUERQUE DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ALAN DAMASCENO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGOS 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL C/C 244-B DA LEI Nº 8.069/90). 1. DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA PARA O CRIME DE ROUBO. TESE REJEITADA. PARA QUE A CONDUTA SEJA TIPIFICADA NO DELITO, FAZ-SE NECESSÁRIO, TÃO SOMENTE, QUE O BEM TENHA FICADO EM POSSE DO RÉU. MESMO QUE POR POUCO TEMPO, E QUE TENHA SIDO RETOMADA LOGO EM SEGUIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582, DO STJ, A QUAL PREVÊ: ?CONSUMA-SE O CRIME DE ROUBO COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE POR BREVE TEMPO E EM SEGUIDA À PERSEGUIÇÃO IMEDIATA AO AGENTE E RECUPERAÇÃO DA COISA ROUBADA, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA?. ASSIM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O DELITO DE ROUBO CHEGOU A SE CONSUMAR. 2. DA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DESPROVIMENTO. COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS PELA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, DESCRITO NO ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, É DESNECESSÁRIA A PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL, CONSOANTE ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BASTANDO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, QUE O AGENTE PRATIQUE A INFRAÇÃO PENAL JUNTAMENTE COM O MENOR OU QUE O INDUZA A PRATICÁ-LA. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Mantendo a pena do apelante em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão mais 13 (treze) dias-multa, em regime Semiaberto. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos doze dias do mês de maio de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 12 de maio de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.01944613-43, 174.694, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-12, Publicado em 2017-05-16)