PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0002342-03.2012.814.0097 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE MONTEIRO CORDEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          CARLOS ALEXANDRE MONTEIRO CORDEIRO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 143/151, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 166.703: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). A. DA REVISÃO DA DECISÃO POSTERIOR À SENTENÇA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. TESE REJEITADA. O CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SE LIMITA A PREVENIR A REPRODUÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS, MAS TAMBÉM ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA EM FACE DA GRAVIDADE DO CRIME E DE SUA REPERCUSSÃO. POR ESSA RAZÃO, A GRAVIDADE DO CRIME SOB ANÁLISE, ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, ACRESCIDA DA PERICULOSIDADE DO APELANTE, HAJA VISTA QUE O MESMO É REINCIDENTE, E A FUGA DESTE DA COLÔNIA PENAL ESTÃO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. POR ESSA RAZÃO MANTEM-SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE. B. DA ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE RECONHECIMENTO (FLS. 14/16). O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS INDÍCIOS, MORMENTE O RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, SERVEM PERFEITAMENTE COMO BASE PARA SE DEFINIR A AUTORIA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO E, ASSIM, AFASTAR A TESE ABSOLUTÓRIA. OS PONTOS CENTRAIS DOS DEPOIMENTOS APONTAM DE FORMA INDUVIDOSA E COM RIQUEZA DE DETALHES A DESTREZA DO ACUSADO ONDE MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, PORTANDO ARMA DE FOGO E RESTRINGINDO A LIBERDADE DA VÍTIMA ENTRARAM NA CASA DA VÍTIMA, ROUBANDO VÁRIOS PERTENCES SEUS, AOS QUAIS NÃO FORAM RECUPERADOS, ATESTANDO QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA SE SUBSUMEM AO TIPO PENAL DEFINIDOR DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. O JUIZ É LIVRE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, AMPARADO NAS PROVAS DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO PARA ARRIMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, IMPOSSÍVEL É ACOLHER A TESE DE ABSOLVIÇÃO. C. DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA BASE MANTIDA EM 05 ANOS e 06 MESES DE RECLUSÃO. A PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL NÃO É UMA OPERAÇÃO ARITMÉTICA, MAS SIM UM EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ DE 1º GRAU. NO PRESENTE CASO, VERIFICO A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE (ANTECEDENTES - APELANTE É REINCIDENTE), MOTIVO PELO QUAL NÃO ACOLHO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE APENAS SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FOREM FAVORÁVEIS, TEM CABIMENTO À APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (2016.04329797-36, 166.703, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-27). (grifamos)          Em suas razões, sustenta o recorrente a não incidência da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. Reitera que houve violação ao artigo 59 do Código Penal, requerendo o redimensionamento da pena para o mínimo legal, alegando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a fundamentação incorreta com relação as vetoriais consideradas negativas.          Contrarrazões apresentadas às fls. 157/161.           Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, em que pese os argumentos defensivos, o recurso não reúne condições de seguimento.          No tocante à alegada violação ao artigo 59 do Código Penal, como se vê do trecho do acórdão acima grifado, a Turma julgadora manteve negativada as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes criminais, circunstâncias e consequências do delito.          No que diz respeito aos antecedentes criminais, o juízo de primeiro grau fundamentou o afastamento da pena do mínimo legal com base nas certidões de fls. 83/88 dos autos, a qual consta execução de pena decorrente de condenação por crime contra o patrimônio.          Vale ressaltar, que a sanção fixada não foi agravada pela reincidência na segunda fase da dosimetria, não configurando o bis in idem. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO PELOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "g", DO CP AFASTADA. QUANTUM DE PENA MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. QUANTIDADE DE PENA QUE OBSTA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 3. Hipótese na qual a pena-base foi exasperada em virtude da valoração negativa dos vetores da culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime. (...) 8. A juntada de certidões de antecedentes expedidas antes da propositura da ação penal sub judice não ilidiu a conclusão da sentença, mantida pelo acórdão ora hostilizado, no sentido de ser o acusado detentor de maus antecedentes. Por certo, embora não se desconheça o teor da Súmula/STJ 444, caso tenha havido trânsito em julgado de decreto condenatório em feitos que já tramitavam quando da propositura da ação penal, por fatos anteriores à data da prática delitiva apurada nos autos, o paciente será portador de maus antecedentes, o que justifica a majoração da pena-base. (...) (HC 300.214/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017). (grifamos) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TERCEIRA FASE. ELEVAÇÃO PELO USO DE ARMA DE FOGO E RESTRINGIR A LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EXASPERAÇÃO DAS PENAS EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO NO DELITO DE ROUBO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) In casu, tendo em vista tratar-se de paciente que ostenta diversas condenações com trânsito em julgado anterior ao delito praticado, não verifico ilegalidade manifesta na utilização dessas condenações para justificar o aumento da pena-base, em razão da consideração desfavorável das circunstâncias judiciais dos maus antecedentes, bem como da utilização de outra condenação para elevar a pena na segunda etapa, ante a reincidência constatada. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, considerando a multirreincidência do agente, é possível a utilização de condenações pretéritas distintas, evitando-se o bis in idem, para justificar o aumento da pena-base ante a consideração desfavorável das circunstâncias judiciais dos maus antecedentes e da reincidência na segunda fase. (...) (HC 188.086/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017). (grifamos)          No mais, a sanção aplicada se mostra razoável e proporcional à repressão do crime analisado, bastando que qualquer uma das vetoriais indique maior desvalor da conduta para autorizar o sentenciante a elevá-la (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1113688/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014). Desse modo, apenas quando todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP são favoráveis ao réu é que fica autorizada a permanência da pena, na primeira fase da dosimetria, no mínimo culminado pela lei penal. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO (ART. 217-A C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). REGIME INICIAL FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E REDUZIDA EM METADE. PENA TOTAL: 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2. O agravado é primário, condenado a pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão. As circunstâncias judiciais lhe são todas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, razão pela qual é adequado o regime aberto. (...) (AgRg no AREsp 648.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 05/12/2016). (grifamos)          Por fim, aferir se a fixação da pena-base com relação às demais circunstâncias foi correta ou não esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois demanda o revolvimento de critérios fático-probatórios, tendo em vista a utilização de fatos concretos na fundamentação (fl. 90-v), razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao artigo 59 do CP, como pretende o recorrente. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NA PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A AÇÃO DOS DENUNCIADOS E AS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. DECRETO CONDENATÓRIO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FINANCEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME TRIBUTÁRIO NÃO DENUNCIADO. AUTONOMIA ENTRE OS DELITOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE POR REFERÊNCIA A ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA PENAL. PENAS-BASES. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. ATENUANTE. CONFISSÃO. PENA DE MULTA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 7. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 8. No caso, as exasperações mostram-se justificadas por motivos concretos, idôneos e que extrapolam os limites inerentes ao tipo penal violado. Rever a dosimetria penal nos moldes propostos pelos agravantes, além de se revelar medida inoportuna, demandaria ampla e profunda incursão no conjunto fático-probatório disponível nos autos, o que, em sede de recurso especial, repita-se, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no REsp 1484986/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 05/12/2016). (grifamos)  Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  À Secretaria competente para as providências de praxe.     Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PEN.S.33 (2017.00816432-62, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-09, Publicado em 2017-03-09)