Mandado de Segurança. Concessão de liberdade. Inviabilidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Não conhecimento. O conceito de direito liquido e certo é eminentemente processual, isto é, ainda que existente o direito, este só é reconhecível no writ quando demonstrado de forma cabal, clara, com prova pré-constituída, sem necessidade de instrução processual, mesmo porque incabível à espécie. O mandado de segurança é a via apropriada à proteção de direito líquido e certo, não-amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIXhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 do art. 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 da CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988. O direito atingido é a liberdade de locomoção dos impetrantes, matéria afeta à ordem de habeas corpus, razão pela qual não há como se conhecer da presente ordem. (2011.03000452-64, 98.252, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-06-13, Publicado em 2011-06-16)