EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO: O MANDAMUS FOI IMPETRADO A FIM DE QUE O IMPETRANTE PUDESSE SE INSCREVER EXCEPCIONALMENTE, NO CONCURSO DE OFICIAL PM/2000, EM RAZÃO DE JÁ PERTENCER AO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PÁRA. O IMPETRANTE TEVE INDEFERIDA SUA INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ OFPM/2000, EM RAZÃO DA IDADE, VEZ QUE A QUANDO DA INSCRIÇÃO TINHA 30 (TRINTA) ANOS DE IDADE E O EDITAL DO REFERIDO CONCURSO LIMITOU EM 25(VINTE E CINCO) ANOS A IDADE MÁXIMA PARA PARTICIPAR DO REFERIDO CERTAME. IN CASU, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELO MANDAMUS, POIS A IDADE DO IMPETRANTE EXTRAPOLOU AQUELA PREVISTA NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME, INEXISTINDO INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO LIMITE DE IDADE EM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE ESTA EXIGÊNCIA ESTEJA PREVISTA EM LEI E SEJA LEGITIMADA PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PRETENDIDO, RAZÃO PELA QUAL, ENTENDO QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER REFORMADA, PARA, DENEGAR A SEGURANÇA PRETENDIDA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04500465-96, 130.692, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-10, Publicado em 2014-03-17)