TJPA 0002497-30.2013.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O pedido de substituição da pena privativa de liberdade não merece guarida, pois o crime de roubo, por definição, implica violência ou grave ameaça à pessoa, não estando preenchido o requisito previsto no art. 44, inciso I, parte final, do Código Penal.
(2015.00141607-51, 142.225, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-01-13, Publicado em 2015-01-20)
Ementa
EMENTA APELAÇÃO PENAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O pedido de substituição da pena privativa de liberdade não merece guarida, pois o crime de roubo, por definição, implica violência ou grave ameaça à pessoa, não estando preenchido o requisito previsto no art. 44, inciso I, parte final, do Código Penal.
(2015.00141607-51, 142.225, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-01-13, Publicado em 2015-01-20)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO
Número do documento
:
2015.00141607-51
Tipo de processo
:
Apelação
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