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Jurisprudência


TJPA 0002509-23.2017.8.14.0104

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, DO ECA. ADEQUADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Medida Socioeducativa de Internação. ART. 122, I, do ECA. Amoldando-se o ato infracional à figura tipificada como roubo qualificado pelo concurso de duas pessoas e com emprego de arma, mostra-se escorreita a sentença guerreada ao julgar procedente a representação feita em desfavor do recorrente, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação em estabelecimento adequado. 2. Apelação conhecida e não provida. 3. À unanimidade. (2018.00737167-61, 186.352, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-26, Publicado em 2018-03-02)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 26/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Número do documento : 2018.00737167-61
Tipo de processo : Apelação
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