APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 155, §4º, INCISO I, DO CPB ? DO PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA: IMPROCEDENTE, COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO AVALIAR AS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVAS DE DIREITO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 - DO PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA: Em análise detida da sentença, verifica-se que o magistrado de piso a quando da aplicação da sentença, substituiu a pena de reclusão do réu/apelante por restritivas de direito, manifestando-se de maneira escorreita e fundamentada, pelo que a ausência de condições para o pagamento da prestação alegada pelo apelante, deve ser discutida diante do Juízo da Execução, onde inclusive pode ser substituída por outra pena restritiva de direito, já que é competência daquele Juízo determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução ex vi do art. 66, inciso V, ?a?, da Lei 7.210/84. Precedentes dos Tribunais Pátrios. Ademais, destaca-se que em momento algum o réu/apelante juntou qualquer documento comprovando a sua incapacidade de cumprir a pena pecuniária, de modo que o Juízo de Execução é quem terá melhores condições de analisar o caso do apelante, e, se for o caso, substituir a pena pecuniária por outra restritiva de direito, não competindo a este Órgão ad quem o fazer. 2 ? RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Romulo Jose Ferreira Nunes. (2017.01861072-18, 174.460, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-09, Publicado em 2017-05-10)