ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002581-60.2015.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: MARCELO DA SILVA LIMA DEFENSOR PÚBLICO: BRENO LUZ MORAIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). A. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA, RESTARAM PROVADAS PELO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO DE FL. 22, IPL, O QUAL ATESTOU QUE O ACUSADO PORTAVA 95,717G DE MACONHA, BEM COMO PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. TESTEMUNHO DO AGENTE PÚBLICO HARMÔNICO E UNÍSSONO NO SENTIDO DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO QUANDO A ANÁLISE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL, ASSOCIADA À APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO RÉU COMPROVAM A TRAFICÂNCIA POR ELE EXERCIDA. B. DA NULIDADE NA COLHEITA DE PROVAS ? INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TESE REJEITADA. O TRÁFICO DE ENTORPECENTES É CRIME PERMANENTE EM QUE O FLAGRANTE É CONTÍNUO, E, POR ESSA RAZÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PERMITINDO À AUTORIDADE POLICIAL INGRESSAR NO INTERIOR DO DOMICÍLIO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, SEM QUE CARACTERIZE ILICITUDE. CONSTATADA A PRÁTICA DE CRIME, ESTÁ O AGENTE POLICIAL AUTORIZADO A INGRESSAR NO DOMICÍLIO DO INDIVÍDUO PARA SUA REALIZAÇÃO, SENDO, POIS, EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR EXPRESSAMENTE DESCRITA NO INCISO XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. C. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS). TESE NÃO ACOLHIDA. EXISTINDO PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É MEDIDA NATURAL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR NA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, MORMENTE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTAM PARA A MERCÂNCIA. RECEBIMENTO DE ?DENÚNCIA ANÔNIMA? QUE ATRIBUÍA A AUTORIA AO APELANTE, DESCREVENDO SEU ENDEREÇO COMO LOCAL DE ENCONTRO DA MACONHA. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO, MESMO QUANDO CARACTERIZADA, NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA. ASSIM SENDO, O ACUSADO INCORREU NO VERBO DO TIPO: GUARDAR DROGA SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A LEI OU REGULAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A MEDIDA MAIS CORRETA É A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Mantendo a Pena em 05 (cinco) anos de reclusão em Regime Semiaberto, mais 500 (quinhentos) dias-multa. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos seis dias do mês de junho de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 06 de junho de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.02366206-47, 176.191, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-06, Publicado em 2017-06-07)